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D.O. nº27163 de 15/12/2017

Portaria nº 003 2017 Defensora Dativa PA Nº 09 2017

D.O. nº27163 de 15/12/2017
Portaria Nº 151/2017/GAB/SEJUDH, de 15 de dezembro de 2017.

PORTARIA Nº 003/2017/UNISCOR/GAB/DT/SEJUDH

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2017, no uso de suas atribuições descritas no inciso II do artigo 8º do Decreto nº 522, de 15/04/2016;

Considerando a Portaria nº 092/2017/GAB-SEJUDH/UNISCOR, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 14/08/2017, página 33;

Considerando os argumentos da arguida em não dispor de defensor para  acompanhar a instrução do processo;

Considerando o requerimento protocolado pela arguida (fls. 38) solicitando Defensor Dativo; e

Considerando as deliberações da Comissão Processante, conforme Ata de Reunião constante às fls. 39 dos autos:

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear a servidora LETÍCIA SILVA DO PRADO, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, perfil advogada, inscrita na OAB/MT 10.990, lotada no Gabinete Adjunto de Direitos Humanos, para na condição de Defensora Dativa da arguida Eroisa de Mello Schaustz, acompanhar o Processo Administrativo, não disciplinar, registrado sob nº 09/2017 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir à arguida o direito a ampla defesa e o contraditório, nos termos do Decreto nº 522/2016 e das leis vigentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 15 de dezembro de 2017.

HELIO RODRIGUES RIBAS

Membro da Unidade Setorial de Correição - UNISCOR/SEJUDH

Presidente do P.A. Nº 09/2017

(original assinado)

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