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D.O. nº27163 de 15/12/2017
Portaria nº 003 2017 Defensora Dativa PA Nº 09 2017
D.O. nº27163 de 15/12/2017

Portaria Nº 151/2017/GAB/SEJUDH, de 15 de dezembro de 2017.

D.O. nº27165 de 19/12/2017
Portaria n 1482017 Obrigatoriedade no uso de chachas

Portaria nº 151/2017/GAB/SEJUDH, de 15 dezembro de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, II da Constituição Estadual e no disposto no Art. 82, do Decreto Estadual nº 454, de 21 de março de 2016, e em conformidade com os artigos 73 e 74 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/84, que atribui a esta pasta a finalidade de supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais, da Lei Complementar Estadual nº 566, de 20 de maio de 2015 e Art. 8º, inciso III e Art. 43-A e seus parágrafos, da Lei Complementar Estadual nº 389, de 31 de março de 2010;

Considerando a solicitação contida no Ofício nº 198/2017/SINDSPEN/MT/jmes e despacho de fl.5, do Protocolo nº 558990/2017;

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria nº 107/2017/GAB/SAAP/SEJUDH publicada no DOE de 03/10/2017, para incluir os incisos VII e VIII, que passa a vigorar nos termos abaixo especificados, permanecendo inalterados os demais parágrafos, bem como demais disposições constantes na referida Portaria:

Art. 2º - Nomear as seguintes pessoas para compor a respectiva Comissão:

1.           Gilberto Valias Rondon Carvalho - matrícula: 103699- Membro;

2.           Wilson Oliveira de Lima Filho - matrícula: 114778 - Membro;

3.        Clayton dos Santos Rodrigues - matrícula: 236917 - Membro;

4.        Edson Cassimiro da Silva Filho - matricula: 103720 - membro;

5.        Marlene de Souza - matrícula: 65710 - Membro;

6.        Lucinéia Aparecida Munhol de Oliveira Zanutto - matrícula: 257433 - Membro;

7.        Alceu Munz de Ávila - matricula: 86259 - Membro;

8.        Glauder Benedito Figueiredo de Pinho - matricula: 117554 - Membro.

Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT,15 de dezembro de 2017.

(Original Assinado)

FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

(Original Assinado)

EMANOEL ALVES FLORES

Secretário Adjunto de Administração Penitenciária

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