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D.O. nº27163 de 15/12/2017
PORTARIA N° 10767 DESLIGAR POR FALECIMENTO O CB PM LAURO CESAR ALVES RODRIGUES 2°CR BGE N ° 1864 de 131217
D.O. nº27163 de 15/12/2017

PORTARIA N° 10768 DESLIGAR POR FALECIMENTO O 3°SGT PM MARCIO MANSO DE ALMEIDA 3°CR BGE N° 1864 de 131217

D.O. nº27164 de 18/12/2017
portaria 374/QCG/DGP

PORTARIA Nº 10768, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

Desliga Policial Militar do Quadro de ativos da PMMT por falecimento

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, Inciso V da Lei Complementar nº 386 de 05 de março de 2010, resolve:

Art. 1.º Desligar por Falecimento do Quadro de Ativos da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o (a) 3°SGT PM MARCIO MANSO DE ALMEIDA, portador do RG PMMT n.° 879.696, Matricula Funcional n°. 41231, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de novembro de 2017, com fulcro no Artigo 144, Inciso VII e Artigo 168 da Lei Complementar nº 555, de 29Dez14. (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso), conforme consta na Certidão de Óbito datada de 16/11/2017 de matrícula 0637500155 2017 4 00379 150 0123849 75, registrada no Cartório do 3° Serviço de Registro Civil no Município e Comarca de Cuiabá - MT - End.: Barão de Melgaço, n.° 3758, CEP: 78005-300, que deu como causa da morte choque séptico, pneumonia bacteriana, SIDA.

Art. 2.º O Comandante do 3° Comando Regional deverá determinar as diligências que forem necessárias para o recolhimento do fardamento, apetrechos que pertençam a Fazenda Pública Estadual e da PISTOLA, Marca TAURUS, Modelo 940, Calibre .40, N° serie SAO52335, que estavam sob a posse do (a) Ex - 3°SGT PM Marcio Mansos de Almeida, remetendo a identidade funcional para Diretoria de Gestão de Pessoas e os outros materiais para a Seção de Apoio Logístico e Patrimônio, tendo para tanto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação.

Parágrafo Único. A SALP deverá observar o que preconiza a Diretriz Conjunta n. 003/2011, Registro e Porte de Arma de Fogo por Militares Estaduais, em seu item 13.1.8, alínea letra “a” e “b”, qual seja, manter sob sua guarda a arma de fogo do (a) ex-militar até a expedição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e entrega ao novo (a) proprietário (a).

Art. 3.º A Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção deverá tomar todas as medidas legais e administrativas quanto aos proventos do (a) Ex - 3°SGT PM Marcio Mansos de Almeida.

Art. 4.º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

(Original Assinado)

Marcos Vieira da Cunha - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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