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D.O. nº27118 de 04/10/2017
EXTRATO DA PORTARIA N. 225/2017/CGPJC/MT
D.O. nº27161 de 13/12/2017

EXTRATO DA PORTARIA N. 293/2017/CGPJC/MT

D.O. nº27169 de 27/12/2017
EXTRATO DA PORTARIA Nº 297/2017/CGPJC/MT

EXTRATO DA PORTARIA N. 293/2017/CGPJC/MT

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 016/2017/CGPJC/MT

AUTORIDADE PROCESSANTE: Dr. SÉRGIO PAULO DE OLIVEIRA MEDEIROS

ACUSADO -           LUCIANO TESTA - Investigador de Polícia

DO OBJETO - Processo Administrativo Disciplinar Nº 016/2017, que visa apurar, em tese, quebra dos deveres do policial civil, previstos no artigo 219, incisos I, II, XIII, XIV e XVI (descumprimento dos deveres) e art. 220.2 incisos I e XLII (proibições de segundo grau), 3.incisos VI e VII (proibições de terceiro grau) e 4.inciso IV (proibição de quarto grau), ambos da Lei Complementar Estadual nº 407/2010 - Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso).

PRAZO DE CONCLUSÃO - 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual prazo.

FUNDAMENTO LEGAL - Artigos 261 da Lei Complementar n. 407 de 30 de junho de 2010.

Dr. Jesset Arilson Munhoz de Lima - CORREGEDOR-GERAL /PJC/MT.

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