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EXTRATO DA PORTARIA N. 225/2017/CGPJC/MT

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 013/2017/CGPJC/MT

AUTORIDADE PROCESSANTE: Dr. MARCELO FELISBINO MARTINS

ACUSADO : WANDERLEI FERNANDES DO PRADO - Investigador de Polícia

DO OBJETO - Processo Administrativo Disciplinar Nº 013/2017/CGPJC/MT, que visa apurar, em tese, o possível descumprimento dos deveres e prática de proibições tipificadas, em tese, no art. 219, incisos I, II, XIII e XIV  e XIX (descumprimento dos deveres) e art. 220. 2 inciso XVIII e XLII (proibições de segundo grau), 3.inciso VI (proibição de terceiro grau) e 4. inciso IV (proibição de quarto grau), ambos da Lei Complementar Estadual nº 407/2010, atual Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.

PRAZO DE CONCLUSÃO - 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual prazo.

FUNDAMENTO LEGAL - Artigos 255 a 282 da Lei Complementar n. 407 de 30 de junho de 2010.

Jesset Arilson Munhoz de Lima - CORREGEDOR GERAL /PJC/MT.