Legislação

D.O. nº27160 de 12/12/2017
Decreto Orça 577 17

D.O. nº27160 de 12/12/2017

Decreto Orça 578 17

D.O. nº27160 de 12/12/2017
Decreto Orça 579 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 578, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 109.327.103,80 (cento e nove milhões e trezentos e vinte e sete mil e cento e três reais e oitenta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3709	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	1.297.946,55
3718	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	4.747.887,01
3720	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	102.533.184,12
3735	17601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL	200.000,00
3736	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	548.086,12
TOTAL			109.327.103,80

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3709

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

240

1.297.946,55

PROCESSO : 3718

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

077

2451

0200

Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO II - NORTE

335000000

134

3.094.128,04

302

077

2451

0800

Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO VIII - OESTE

335000000

134

1.653.758,97

PROCESSO : 3720

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319100000

100

71.016.377,20

319100000

248

31.516.806,92

PROCESSO : 3735

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

691

385

3163

9900

Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso - ESTADO

339000000

101

200.000,00

PROCESSO : 3736

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

061

399

3237

0900

Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO IX - CENTRO OESTE

449000000

240

248.086,12

128

400

4072

9900

Capacitação permanente de servidores da 1ª e 2ª instâncias - ESTADO

339000000

240

300.000,00

TOTAL GERAL:

109.327.103,80

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3709	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
28	846	998	8023	9900	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta - ESTADO	F	319000000	240	DO	NO	1.297.946,55
TOTAL FISCAL:	1.297.946,55
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.297.946,55
PROCESSO : 3718	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	122	036	2004	9900	Manutenção de gabinetes - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	460.015,44
10	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	S	339000000	134	CD	NO	403.318,72
						S	339000000	134	OD	NO	3.165.931,51
10	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	S	339000000	134	CD	NO	718.621,34
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	4.747.887,01
TOTAL GERAL:	4.747.887,01
PROCESSO : 3720	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
09	272	997	8040	9900	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO	S	319100000	100	DO	NO	71.016.377,20
						S	319100000	248	DO	NO	31.516.806,92
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	102.533.184,12
TOTAL GERAL:	102.533.184,12
PROCESSO : 3735	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
22	691	385	3163	9900	Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso - ESTADO	F	459000000	101	OD	NO	200.000,00
TOTAL FISCAL:	200.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	200.000,00
PROCESSO : 3736	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	061	399	3237	0300	Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	240	CD	NO	54.000,00
02	061	399	3237	0400	Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	240	CD	NO	50.086,12
02	061	399	3237	0500	Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	240	CD	NO	108.000,00
02	061	399	3237	0800	Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	240	CD	NO	36.000,00
02	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	300.000,00
TOTAL FISCAL:	548.086,12
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	548.086,12

ANEXO III Processo:	3709	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3709	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	8023 - Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3718	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,33
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	14,00

Processo:	3718	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,33
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	11,33

Processo:	3718	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2004 - Manutenção de gabinetes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	3718	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	70,00

Processo:	3718	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	90,00

Processo:	3720	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3720	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3735	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	3163 - Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Modelo desenvolvido(Percentual)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Modelo desenvolvido(Percentual)	40,00

Processo:	3735	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	3163 - Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Modelo desenvolvido(Percentual)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Modelo desenvolvido(Percentual)	40,00

Processo:	3736	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	275,28

Processo:	3736	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	4072 - Capacitação permanente de servidores da 1ª e 2ª instâncias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor capacitado(Percentual)	60,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor capacitado(Percentual)	60,00

Processo:	3736	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3736	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	0,00

Processo:	3736	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	0,00

Processo:	3736	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	60,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	7.533,10

Processo:	3736	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	6.199,64

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D.O. nº27160 de 12/12/2017Decreto Orça 577 17

D.O. nº27160 de 12/12/2017

Decreto Orça 578 17

D.O. nº27160 de 12/12/2017Decreto Orça 579 17

D.O. nº27160 de 12/12/2017
Decreto Orça 577 17

D.O. nº27160 de 12/12/2017
Decreto Orça 579 17