Legislação

D.O. nº27160 de 12/12/2017
Decreto Orça 576 17

D.O. nº27160 de 12/12/2017

Decreto Orça 577 17

D.O. nº27160 de 12/12/2017
Decreto Orça 578 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 577, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.672.575,68 (três milhões e seiscentos e setenta e dois mil e quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3662	04105	GABINETE DE GOVERNO	349.385,20
3692	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	204.604,60
3699	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	1.769.803,41
3706	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	1.166.782,47
3707	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	182.000,00
TOTAL			3.672.575,68

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3662

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

300.000,00

319100000

100

49.385,20

PROCESSO : 3692

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

339000000

250

204.604,60

PROCESSO : 3699

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2217

9900

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - ESTADO

339000000

120

1.769.803,41

PROCESSO : 3706

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

421

410

4490

9900

Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas - ESTADO

339000000

240

1.166.782,47

PROCESSO : 3707

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

421

410

2466

9900

Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário - ESTADO

339000000

100

80.000,00

421

410

4490

9900

Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas - ESTADO

339000000

100

102.000,00

TOTAL GERAL:

3.672.575,68

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3662	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04105 - GABINETE DE GOVERNO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	354	3391	9900	Caravana da Transformação - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	250.000,00
						F	449000000	100	OD	NO	99.385,20
TOTAL FISCAL:	349.385,20
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	349.385,20
PROCESSO : 3692	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
28	846	996	8002	9900	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono - ESTADO	S	339000000	250	DO	NO	204.604,60
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	204.604,60
TOTAL GERAL:	204.604,60
PROCESSO : 3699	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2217	0800	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	120	OD	NO	1.769.803,41
TOTAL FISCAL:	1.769.803,41
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.769.803,41
PROCESSO : 3706	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	422	409	2393	9900	Promoção da erradicação do trabalho escravo - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	1.166.782,47
TOTAL FISCAL:	1.166.782,47
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.166.782,47
PROCESSO : 3707	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	10.000,00
14	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	50.000,00
14	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	12.000,00
14	422	409	2444	9900	Articulação e fortalecimento da Rede Intersetorial de Atenção e Cuidado Sobre Drogas - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	25.000,00
14	422	409	2445	9900	Fomento à implementação de ações inters. do Cons. Estadual da Proteção e da Prevenção ao Uso de Álcool e out - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	15.000,00
14	422	409	2456	9900	Fortalecimento da participação social na política de direitos humanos. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	55.000,00
14	422	409	2458	9900	Manutenção e ampliação de Centros de Referência em Direitos Humanos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	15.000,00
TOTAL FISCAL:	182.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	182.000,00

ANEXO III Processo:	3662	Unidade Orçamentária:	04105 - GABINETE DE GOVERNO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3662	Unidade Orçamentária:	04105 - GABINETE DE GOVERNO
PAOE:	3391 - Caravana da Transformação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Caravana realizada(Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Caravana realizada(Unidade)	8,00

Processo:	3692	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3692	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3699	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	3699	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	3706	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4490 - Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Alimentação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Alimentação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3706	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2393 - Promoção da erradicação do trabalho escravo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório publicado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório publicado(Unidade)	2,00

Processo:	3707	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2466 - Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3707	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4490 - Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Alimentação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Alimentação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3707	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3707	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3707	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3707	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2444 - Articulação e fortalecimento da Rede Intersetorial de Atenção e Cuidado Sobre Drogas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório publicado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório publicado(Unidade)	1,00

Processo:	3707	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2445 - Fomento à implementação de ações inters. do Cons. Estadual da Proteção e da Prevenção ao Uso de Álcool e out	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório publicado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório publicado(Unidade)	1,00

Processo:	3707	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2456 - Fortalecimento da participação social na política de direitos humanos.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Conselho e comitê estruturados (Percentual)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Conselho e comitê estruturados (Percentual)	8,00

Processo:	3707	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2458 - Manutenção e ampliação de Centros de Referência em Direitos Humanos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Centro de referência mantido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Centro de referência mantido(Unidade)	1,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27160 de 12/12/2017Decreto Orça 576 17

D.O. nº27160 de 12/12/2017

Decreto Orça 577 17

D.O. nº27160 de 12/12/2017Decreto Orça 578 17

D.O. nº27160 de 12/12/2017
Decreto Orça 576 17

D.O. nº27160 de 12/12/2017
Decreto Orça 578 17