Legislação

D.O. nº27159 de 11/12/2017
Decreto Orça 573 17

D.O. nº27159 de 11/12/2017

Decreto Orça 574 17

D.O. nº27159 de 11/12/2017
Decreto Orça 575 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 574, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 25.878.375,76 (vinte e cinco milhões e oitocentos e setenta e oito mil e trezentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3686	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	25.878.375,76
TOTAL			25.878.375,76

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 07 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 3686	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1287	0300	Pavimentação de rodovias - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	137	OD	NO	77.430,52
26	782	338	1287	0400	Pavimentação de rodovias - REGIÃO IV - LESTE	F	444200000	137	OD	NO	1.000.000,00
						F	449000000	137	OD	NO	4.801.293,41
26	782	338	1287	0500	Pavimentação de rodovias - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	137	OD	NO	174.981,41
26	782	338	1287	0600	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	137	OD	NO	15.354.821,51
26	782	338	1287	0700	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	137	OD	NO	906.074,65
26	782	338	1287	1000	Pavimentação de rodovias - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	137	OD	NO	1.409.228,53
26	782	338	1287	1200	Pavimentação de rodovias - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	137	OD	NO	2.154.545,73
TOTAL GERAL:	25.878.375,76

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3686	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1287	0200	Pavimentação de rodovias - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	137	OD	NO	2.554.668,31
26	782	338	1287	0600	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VI - SUL	F	445000000	137	OD	NO	3.343.150,00
26	782	338	1289	0200	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	137	OD	NO	3.291.420,26
26	782	338	1289	0400	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	137	OD	NO	1.934.536,72
26	782	338	1289	0600	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	137	OD	NO	1.381.021,47
26	782	338	1289	0700	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	137	OD	NO	3.993.012,89
26	782	338	1289	0800	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	137	OD	NO	898.789,00
26	782	338	1289	0900	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	137	OD	NO	5.070.939,53
26	782	338	1289	1000	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	137	OD	NO	3.410.837,58
TOTAL FISCAL:	25.878.375,76
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	25.878.375,76

ANEXO III Processo:	3686	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	16,12
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	33,01

Processo:	3686	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	56,30
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	88,05

Processo:	3686	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	107,63
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	35,90

Processo:	3686	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	206,99
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	82,00

Processo:	3686	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	25,02
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	6,98

Processo:	3686	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	16,75
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	13,65

Processo:	3686	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	9,19
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	11,85

Processo:	3686	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	51,54
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	2,10

Processo:	3686	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	206,99
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	82,00

Processo:	3686	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	20,58
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	19,21

Processo:	3686	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	4,66
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	9,61

Processo:	3686	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	39,11
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	72,46

Processo:	3686	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	8,22
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	38,62

Processo:	3686	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	67,99
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	56,52

Processo:	3686	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	5,38
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	18,65

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