Legislação

D.O. nº27159 de 11/12/2017
Decreto Orça 572 17

D.O. nº27159 de 11/12/2017

Decreto Orça 573 17

D.O. nº27159 de 11/12/2017
Decreto Orça 574 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 573, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3653	17601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL	40.000,00
TOTAL			40.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 07 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3653

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

691

385

2144

9900

Promoção das atividades produtivas do Estado para atração de investimentos - INVEST MT - ESTADO

339000000

101

40.000,00

TOTAL GERAL:

40.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3653

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

691

385

3163

9900

Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso - ESTADO

459000000

101

40.000,00

TOTAL FISCAL:

40.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

40.000,00

ANEXO III Processo:	3653	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2144 - Promoção das atividades produtivas do Estado para atração de investimentos - INVEST MT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	1,00

Processo:	3653	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	3163 - Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Modelo desenvolvido(Percentual)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Modelo desenvolvido(Percentual)	40,00

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