Legislação

D.O. nº27158 de 07/12/2017
Decreto Orça 568 17

D.O. nº27158 de 07/12/2017

Decreto Orça 569 17

D.O. nº27158 de 07/12/2017
Decreto Orça 570 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 569, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 9.215.000,00(nove milhões e duzentos e quinze mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3546	12401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL	9.215.000,00
TOTAL			9.215.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3546

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

9.215.000,00

TOTAL GERAL:

9.215.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3546	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	479.735,81
TOTAL FISCAL:	479.735,81
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	479.735,81
PROCESSO : 3546	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
08	422	412	2529	9900	Gestão do Serviço Regionalizado de Proteção Social Especial - ESTADO	S	339000000	172	OD	NO	157.175,74
						S	449000000	172	OD	NO	100.000,00
08	422	412	2537	9900	Formação e capacitação continuada de Gestores, Trabalhadores e Conselheiros do SUAS - ESTADO	S	339000000	172	OD	NO	1.985.000,00
						S	449000000	172	OD	NO	35.100,00
08	422	412	4008	9900	Gestão do Sistema Único de Assistência Social do estado de Mato Grosso - ESTADO	S	339000000	172	OD	NO	2.475,97
						S	444000000	172	OD	NO	695.994,78
						S	449000000	172	OD	NO	93.204,00
08	422	412	4010	9900	Gestão das ações de segurança alimentar e combate à fome - ESTADO	S	339000000	172	OD	NO	157.336,36
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	3.226.286,85
TOTAL GERAL:	3.226.286,85
PROCESSO : 3546	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	422	411	2492	9900	Procon vai à sociedade - realização de ações educativas de proteção e defesa do consumidor - ESTADO	F	339000000	240	RCC	NO	30.000,00
						F	449000000	240	RCC	NO	50.000,00
						F	449000000	240	OD	NO	46.657,65
14	422	411	2497	9900	Fiscalização nas relações de consumo - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	154.000,00
14	422	411	2498	9900	Atendimento aos consumidores - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	297.010,00
						F	339000000	240	OD	NO	640,00
						F	449000000	240	OD	NO	191.000,00
14	422	411	2499	9900	Formação e capacitação dos servidores do Procon - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	49.931,96
						F	339000000	240	CD	NO	29.095,18
14	422	411	3324	9900	Modernização do Procon estadual - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	473.207,08
						F	449000000	240	OD	NO	403.132,37
14	422	411	3325	9900	Ampliação e fortalecimento da defesa do consumidor - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	150.270,68
TOTAL FISCAL:	1.874.944,92
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.874.944,92
PROCESSO : 3546	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	605	382	2188	9900	Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar - ESTADO	F	339000000	105	OD	NO	26.962,72
						F	339000000	131	OD	NO	9.730,00
20	605	382	3070	9900	Elaboração do Plano Estadual de Economia Solidária no Estado de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	105	OD	NO	690,22
						F	449000000	131	RCC	NO	186.960,00
20	608	382	2176	9900	Promoção da Cadeia Produtiva da Piscicultura na agricultura familiar - ESTADO	F	334000000	131	OD	NO	6.742,30
						F	339000000	105	OD	NO	5.000,00
						F	339000000	131	OD	NO	10.712,66
						F	449000000	131	OD	NO	162.312,83
20	608	382	2186	9900	Promoção das Cadeias de Produção Agroflorestal na agricultura familiar - ESTADO	F	339000000	105	OD	NO	34.400,00
						F	444000000	131	OD	NO	50.000,00
20	608	382	3176	9900	Fortalecimento do Programa Nacional de Crédito Fundiário em Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	131	RCC	NO	13.336,22
						F	449000000	105	OD	NO	5.000,00
20	608	382	3177	9900	Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis - ESTADO	F	339000000	105	OD	NO	1.132,16
						F	449000000	131	OD	NO	100,00
20	608	382	3826	9900	Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	75.000,00
						F	449000000	131	RCC	NO	15.311,75
20	661	383	2158	9900	Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária - ESTADO	F	449000000	105	OD	NO	28.010,50
						F	449000000	131	OD	NO	115.000,00
20	692	383	2159	9900	Operacionalização de Central de Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar - ESTADO	F	339000000	105	OD	NO	15.200,29
						F	449000000	131	OD	NO	36.620,91
TOTAL FISCAL:	798.222,56
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	798.222,56
PROCESSO : 3546	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
22	661	385	2142	0600	Promoção do desenvolvimento de distritos industriais - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	101	OD	NO	2.739.981,43
23	695	185	3297	0300	Implantação de infraestrutura básica e turística - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	101	RCC	NO	9.680,09
23	695	185	3297	0600	Implantação de infraestrutura básica e turística - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	101	RCC	NO	41.345,13
						F	449000000	101	OD	NO	10.154,87
23	695	185	3297	0800	Implantação de infraestrutura básica e turística - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	101	OD	NO	6.319,91
						F	449000000	151	OD	NO	28.328,43
TOTAL FISCAL:	2.835.809,86
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.835.809,86

ANEXO III

Processo:	3546	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3546	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3546	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2142 - Promoção do desenvolvimento de distritos industriais	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Indústria diversificada(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Indústria diversificada(Percentual)	50,00

Processo:	3546	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2158 - Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agroindústria implantada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agroindústria implantada(Unidade)	3,00

Processo:	3546	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2159 - Operacionalização de Central de Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Central de comercialização em funcionamento(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Central de comercialização em funcionamento(Unidade)	1,00

Processo:	3546	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2176 - Promoção da Cadeia Produtiva da Piscicultura na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1.050,00

Processo:	3546	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2186 - Promoção das Cadeias de Produção Agroflorestal na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	500,00

Processo:	3546	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2188 - Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	100,00

Processo:	3546	Unidade Orçamentária:	18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PAOE:	2492 - Procon vai à sociedade - realização de ações educativas de proteção e defesa do consumidor	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Pessoa)	1.800,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Pessoa)	1.800,00

Processo:	3546	Unidade Orçamentária:	18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PAOE:	2497 - Fiscalização nas relações de consumo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Fiscalização realizada(Unidade)	2.500,00
Meta Física Neste Processo:	Fiscalização realizada(Unidade)	2.500,00

Processo:	3546	Unidade Orçamentária:	18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PAOE:	2498 - Atendimento aos consumidores	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Pessoa)	37.000,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Pessoa)	37.000,00

Processo:	3546	Unidade Orçamentária:	18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PAOE:	2499 - Formação e capacitação dos servidores do Procon	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor capacitado(Pessoa)	420,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor capacitado(Pessoa)	420,00

Processo:	3546	Unidade Orçamentária:	22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	2529 - Gestão do Serviço Regionalizado de Proteção Social Especial	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	730,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	730,00

Processo:	3546	Unidade Orçamentária:	22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	2537 - Formação e capacitação continuada de Gestores, Trabalhadores e Conselheiros do SUAS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Profissional capacitado(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Profissional capacitado(Unidade)	5,00

Processo:	3546	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3070 - Elaboração do Plano Estadual de Economia Solidária no Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Plano elaborado(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Plano elaborado(Percentual)	25,00

Processo:	3546	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3176 - Fortalecimento do Programa Nacional de Crédito Fundiário em Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade produtiva implantada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade produtiva implantada(Unidade)	1,00

Processo:	3546	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3177 - Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema implantado(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema implantado(Percentual)	1,00

Processo:	3546	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	3297 - Implantação de infraestrutura básica e turística	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	1,00

Processo:	3546	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	3297 - Implantação de infraestrutura básica e turística	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	9,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	9,00

Processo:	3546	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	3297 - Implantação de infraestrutura básica e turística	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	1,00

Processo:	3546	Unidade Orçamentária:	18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PAOE:	3324 - Modernização do Procon estadual	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade reestruturada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade reestruturada(Unidade)	1,00

Processo:	3546	Unidade Orçamentária:	18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PAOE:	3325 - Ampliação e fortalecimento da defesa do consumidor	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade implementada(Unidade)	1,00

Processo:	3546	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3826 - Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	1,00

Processo:	3546	Unidade Orçamentária:	22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	4008 - Gestão do Sistema Único de Assistência Social do estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município atendido(Unidade)	141,00
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Unidade)	141,00

Processo:	3546	Unidade Orçamentária:	22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	4010 - Gestão das ações de segurança alimentar e combate à fome	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Acompanhamento realizado(Unidade)	730,00
Meta Física Neste Processo:	Acompanhamento realizado(Unidade)	730,00

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Decreto Orça 569 17

D.O. nº27158 de 07/12/2017Decreto Orça 570 17

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