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D.O. nº27153 de 30/11/2017
DECRETO 1297 17
D.O. nº27158 de 07/12/2017

DECRETO 1298 17

D.O. nº27159 de 11/12/2017
DECRETO 1299 17

DECRETO Nº          1.298,          DE  07  DE          DEZEMBRO          DE 2017.

Dispõe sobre a Renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 616561/2017, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º  Fica RENOVADA no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC a empresa abaixo listada:

Referência: RENOVAÇÃO

Empresa

CNPJ

Insc. Estadal

Res. de Renovação do CEDEM

Efeitos a partir

D. H. MASSUIA

03.855.225/0001-18

13.194.943-8

368/2017

01/06/2016

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo a empresa fruir os incentivos fiscais a serem estabelecidos no correspondente Termo de Acordo de Renovação celebrado com o Governo do Estado.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  07  de    dezembro   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

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