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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     563,      DE  06   DE       DEZEMBRO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3530

04301

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

415.000,00

TOTAL

415.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°,  decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da  frustração da arrecadação de  receita.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  06  de  dezembro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3530

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319000000

240

DO

NO

415.000,00

TOTAL GERAL:

415.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3530

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

13

391

404

2288

0600

Gestão do Patrimônio Cultural - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

161

OD

NO

415.000,00

TOTAL FISCAL:

415.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

415.000,00

ANEXO III

Processo:

3530

Unidade Orçamentária:

04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3530

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

2288 - Gestão do Patrimônio Cultural

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade)

6,00