Legislação

D.O. nº27157 de 06/12/2017
Decreto Orça 563 17

D.O. nº27157 de 06/12/2017

Decreto Orça 564 17

D.O. nº27158 de 07/12/2017
Decreto Orça 565 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 564, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 128.225,65(cento e vinte e oito mil e duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3548	17502	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS	128.225,65
TOTAL			128.225,65

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3548

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

692

385

4156

9900

Comercialização de gás natural no Estado - ESTADO

459000000

100

128.225,65

TOTAL GERAL:

128.225,65

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3548

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

608

382

2186

9900

Promoção das Cadeias de Produção Agroflorestal na agricultura familiar - ESTADO

339000000

244

128.225,65

TOTAL FISCAL:

128.225,65

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

128.225,65

ANEXO III Processo:	3548	Unidade Orçamentária:	17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
PAOE:	4156 - Comercialização de gás natural no Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Gás natural comercializado(Metro cúbico)	2.200.000,00
Meta Física Neste Processo:	Gás natural comercializado(Metro cúbico)	57.760,00

Processo:	3548	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2186 - Promoção das Cadeias de Produção Agroflorestal na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00

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