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D.O. nº28486 de 25/04/2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 16/2023
D.O. nº28486 de 25/04/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 18/2023

D.O. nº28486 de 25/04/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 7/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 18/2023

CIA 0019536-14.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Empresa Consultre Consultoria e Treinamento Ltda.

CNPJ: 36.003.671/0001-53

Decisão: “(...). Em face dessas considerações, em consonância com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, homologo o Projeto apresentado. Por consequência, AUTORIZO a aquisição de quatro vagas do curso “AUDITORIA GOVERNAMENTAL E CONTROLES INTERNO E EXTERNO”, a realizar-se nos dias 17, 18 e 19 de maio de 2023, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no inciso III alínea “f” do art. 74 da Lei n. 14.133/2021, desde que conferida a validade dos documentos de habilitação da empresa promotora do evento. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 19 de abril de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 11.844,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 24 de abril de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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