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D.O. nº27152 de 29/11/2017
PORTARIA Nº 1067 2017 SDPG FÉRIAS
D.O. nº27156 de 05/12/2017

PORTARIA Nº 1073 2007 DPG Averbação de tempo de serviço e contribuição social Dr Augusto Celso Reis Nogueira

D.O. nº27156 de 05/12/2017
PORTARIA Nº 1074 2017 SDPG FÉRIAS

PORTARIA Nº. 1073/2017/DPG

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de delegação verbal do Defensor Público-Geral para o ato, com fundamento no art. 26, XIII da lei 146/2003, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n.º 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, bem como superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com seu artigo 11, I, III e IX.

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento nº.626762/2017;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao Defensor Público do Estado de Mato Grosso Augusto Celso Reis Nogueira, matrícula 100040, averbação de 3.242 (três mil duzentos e quarenta e dois)  dias para fins de aposentaria, equivalente a 08(oito) anos 10(dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS relativo aos períodos de 01.09.1981 a 31.01.1982 referente ao período laborado junto a Secretária de Agricultura, 04.07.1989 a 30.04.1992 na Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, 20.09.1993 a 14.04.1999 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, 02.01.1995 a 31.12.1996 e 01.05.1985 a 31.05.1985 Câmara Municipal de Cuiabá, para efeitos de aposentadoria, nos termos do artigo 130, inciso I da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 05 de dezembro de 2017.

(Original Assinado)

Caio Cezar Buin Zumioti

Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado

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