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D.O. nº27155 de 04/12/2017
467 2017 MARIA APARECIDA MARQUES NEVES PM ordem judicial 04122017
D.O. nº27155 de 04/12/2017

463 2017 WALDOIR PARREIRA DA SILVA conjuge filho vitalícia temporaria óbito 2011 ATIVO 04122017

D.O. nº27161 de 13/12/2017
473 ANA DE PAULA retificar 02 atos TCE 122017

 ATO ADMINISTRATIVO Nº 463/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso II, §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “a”, inciso II, alínea “a”, 246, § 2º, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, c/c o artigo 5º, “caput” do Código Civil e tendo em vista o que consta no Processo n.º 193320/2011, da Secretaria de Estado de Administração, resolve conceder pensão, a partir de 04.2011, em caráter vitalício, ao Sr. Aparecido Francisco da Silva, RG n.º 424112/SSP-MT, e, em caráter temporário, ao menor Waldoir Parreira da Silva Junior, RG nº 2468853-3/SESP-MT, representado legalmente por seu genitor, Sr. Waldoir Parreira da Silva, RG nº 1948532-8/SSP-MT, rateando-se da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) ao cônjuge e 50% (cinquenta por cento) ao menor, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Vania Domingos Barbosa, ocorrido em 06.03.2011, lotada, quando em atividade, na Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professor Educação Básica, Classe “B”, Nível “08”, carga horária 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 04 de dezembro de 2017.

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