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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 445/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso II, alínea “a”, 246, § 3º, 247, inciso I e 252, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar n.º 524/14, e tendo em vista o que consta no Processo nº 501529/2017, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 22.08.2017, em caráter temporário, ao filho Inválido, Nilson Abadeu da Silva, RG nº 2781036-4/SSP-MT, representado legalmente por sua curadora, a Sra. Noemia das Graças Silva Veggi, RG n.º 0521189-1/SSP-MT, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Maria Amires da Silva , ocorrido em 22.08.2017, aposentada, pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professor Educação Básica, Classe “A”, Nível “009”, carga horária de 20 (vinte) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 01 de dezembro de 2017.