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EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 049/2012/SEJUDH

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 049/2012/SEJUDH, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH e a empresa CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL e DECRÉSCIMO DE QUANTITATIVO com a alteração do item 2.4 da CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DOS SERVIÇOS, CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e a CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA e inclusão do item 9.2 da CLAUSULA NONA - DA RESCISÃO do Contrato nº 049/2012/SEJUDH, referente a prestação de serviços de locação veículos para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e suas unidades.

DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DOS SERVIÇOS: 2.4. Fica decrescido ao valor inicial do Contrato R$ 908.220,84 (novecentos e oito mil duzentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos). O valor global do Contrato passa a ser de R$ 1.033.492,68 (hum milhão trinta e três mil quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), a partir da assinatura do termo aditivo, conforme discriminação abaixo.

ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA

UND

LOTE

QUANT VEICULOS

VALOR UNIT. R$

VALOR TOTAL R$

01

LOCAÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM, ANO/MODELO, DE LINHA DE PRODUÇÃO NACIONAL, TIPO STATION WAGON, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: COM NO MÍNIMO 100 CV DE POTÊNCIA, BI-COMBUSTÍVEL (GASOLINA/ÁLCOOL), 05 (CINCO) PORTAS, COM CAPACIDADE PARA TRANSPORTAR 05 (CINCO) PASSAGEIROS, INCLUINDO O CONDUTOR, COM NO MÍNIMO 14 CM DE ALTURA EM RELAÇÃO AO SOLO, COM PROTETOR DE CÁRTER E CÂMBIO. PORTA MALAS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 420L, DIREÇÃO HIDRÁULICA CONVENCIONAL E AR CONDICIONADO. COM TODOS OS EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS EXIGIDOS EM LEI. TROCA DE PNEUS DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NO T.W.I. TREAD WEAR INDICATOR, OU QUANDO O SULCO ATINGIR 1.6MM. O VEÍCULO DEVERÁ SER ENTREGUE COM RÁDIO COMUNICADOR ANALÓGICO VHF/FM, SINALIZADOR ACÚSTICO E VISUAL OU SINALIZADOR MÓVEL (KOJAC) E SIRENE DESCARACTERIZADA (DE ACORDO COM A NECESSIDADE), RASTREADOR E CELA LIGTH, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS E ADESIVAGEM CONFORME MANUAL DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL E APLICAÇÃO DA MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

FIAT PALIO WEEKEND TREKKING 1.6

MN

8

396

2.609,83

1.033.492,68

VALOT TOTAL……………..........................................................................………….…………..R$ 1.033.492,68

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: U.O: 18101, Programa: 036, Atividade: 2006, Natureza da Despesa: 33903900, Fonte: 100. As despesas do orçamento de 2018 correrão por dotação específica a ser consignada”.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 07/11/2017 a 07/11/2018”.

DA RESCISÃO: 9.2 - Além da disposição contida no item 9.1, o presente instrumento contratual poderá ser imediatamente rescindido quando o novo procedimento licitatório para contratação dos serviços, objeto deste contrato estiver concluído e com a entrega das novas viaturas pelo futuro contratado.”

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as Cláusulas do Contrato inicial, bem como os demais Termos Aditivos.

ASSINAM: FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA - Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos/CONTRATANTE e a Sr. ADRIANO THIELE - CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais LTDA/CONTRATADA