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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 456/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, §8.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, 247 e 252 todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar n.º 524/14, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 415775/2017, da Secretaria de Estado de Educação, resolve conceder pensão, a partir de 23.07.2017, em caráter vitalício, a Sra. Judite Francisca dos Anjos, RG n.º 123.432 SSP/MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Ernani Oliveira dos Anjos, ocorrido em 23.07.2017, aposentado pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Assistente de Administração, Referência “028”, carga horária 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 01 de dezembro de 2017.