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D.O. nº27152 de 29/11/2017
PORTARIA Nº 560
D.O. nº27153 de 30/11/2017

Portaria 5592017 PAD 242913 2016 PRORROGAÇÃO

D.O. nº27160 de 12/12/2017
Portaria 5162016 PAD 1796742016 PRORROGAÇÃO Jonas

PORTARIA CONJUNTA Nº 559/2017/CGE-COR/SINFRA

O SECRETARIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014 e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º e 17 da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 242913/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1º - MANTER os atuais membros da comissão processante para dar continuidade aos trabalhos do processo supracitado.

Art. 2º - CONCEDER prazo extraordinário, concedendo 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 13/11/2017 para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 09 de novembro de 2017.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador - Geral do Estado
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