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D.O. nº27149 de 24/11/2017
Portaria nº 001 - Conselho
D.O. nº27152 de 29/11/2017

PORTARIA Nº 560

D.O. nº27153 de 30/11/2017
Portaria 5592017 PAD 242913 2016 PRORROGAÇÃO

PORTARIA Nº 560/2017/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014 e, em razão da competência que lhe é conferida pelos artigos 3º, 17º, inciso III e 14 da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo presidente da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 521192/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante instituídos pela Portaria nº 404/2016/CGE-COR, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 18/11/2017, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 09 de novembro de 2017.

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado

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