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D.O. nº27152 de 29/11/2017

Portaria nº. 550.2017-CGE-COR-SEMA

EXTRATO DE PORTARIA Nº 550/2017/CGE-COR/SEMA

Extrato da Portaria nº. 550/2017/CGE-COR/SEMA, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares 213/2005 e 550/2014. Designam-se os servidores Hellen Christina Celestina dos Santos Moraes, Selma de Souza Silva e Bruna Marques Vasconcelos para apurar possíveis irregularidades funcionais, descritas nos autos dos processos de protocolos nº. 426766/2016 e 527681/2016, em face dos servidores Francisval Akerley da Costa, matrícula nº 79809, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, incisos I, II, III, VII e IX; 144, incisos IX, XII e XV; 159, incisos I, IV, VIII, X, XI e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990; Alexandre Milare Batistella, matrícula nº 80783, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, incisos I, II, III, VII e IX; 144, incisos IX, XII e XV; 159, incisos I, IV, VIII, X, XI e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990 Eliani Fachim, matrícula nº 80419, que se forem comprovadas a servidora poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, incisos I, II, III, VII e IX; 144, incisos IX, XII e XV; 159, incisos I, IV, VIII, X, XI e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990; Benedito Nery Guarim Strobel, matrícula nº 24815, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, incisos I, II, III, VII e IX; 144, incisos IX, XII e XV; 159, incisos I, IV, VIII, X, XI e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 10 de novembro de 2017. MAUREN LAZZARETTI (Secretária de Estado de Meio Ambiente em substituição legal)