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D.O. nº27142 de 13/11/2017
Portaria nº 868 Nomeação de Fiscais Designa Servidores para atuarem como fiscais do Contrato nº 028 201 SQUADRA FÁBRICA DE SOFTWARE
D.O. nº27144 de 16/11/2017

PORTARIA Nº 880

D.O. nº27152 de 29/11/2017
Portaria nº. 550.2017-CGE-COR-SEMA

PORTARIA Nº 880, 16 DE NOVEMBRO DE 2017.

Designar equipe multidisciplinar para constituírem Comissão de Análise do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA da Mineração Dardanelos.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, em substituição legal (Portaria n. 850, de 06/11/2017) no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c a Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005 que cria a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA); e,

Considerando que para o Licenciamento Ambiental da Mineração Dardanelos há necessidade da elaboração e apresentação de EIA/RIMA, conforme estabelece art. 24 do Código Ambiental do Estado, Lei Complementar nº 38/95;

Considerando que o EIA/RIMA foi elaborado por equipe multidisciplinar, conforme estabelece o art. 23, § 2° da Lei Complementar nº 38/95;

RESOLVE:

Art. 1º Designar uma equipe multidisciplinar composta pelos servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão de Análise do EIA/RIMA da Mineração Dardanelos:

I - Sheila Márcia Klener Jorge de Sousa - Geólogo (Coordenadora);

II - Valmi Simão de Lima - Engenheiro Sanitarista

III - Joilson Correa - Geógrafo;

IV - Júlio César de Pinheiro Arrais - Geólogo

V - Márcia Cleia Vilela dos Santos - Bióloga

VI - João Vitor Ceron - Eng. Florestal

VII - Sander Fernandes - Geólogo

VIII - Joilson Correa - Geógrafo

Art. 2º A Comissão terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a correr da data de publicação para emitir Parecer Técnico referente aos estudos realizados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA

PUBLICADA

CUMPRA-SE

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado do Meio Ambiente - em exercício

Portaria n. 850, de 06/11/2017

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