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ATO Nº 21.856/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 354447/2017, resolve autorizar a cessão de ARDALLA GUIMARÃES OLIVEIRA, Agente Penitenciária do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 115336/1, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções na Fundação Nova Chance - FUNAC pelo período de 20 de junho de 2017 a 19 de junho de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de novembro de 2017.