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ATO Nº 21.857/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 363164/2017, resolve autorizar a cessão de CARLOS ALBERTO DE ASSUNÇÃO SANTOS, Professor da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 119978/12, lotado na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Cultura - SEC, pelo período de 23 de novembro de 2017 a 22 de novembro de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de novembro de 2017.