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D.O. nº27149 de 24/11/2017
Portaria n° 686/2017/GP/DETRAN-MT
D.O. nº27150 de 27/11/2017

PORTARIA 687.2017

D.O. nº27150 de 27/11/2017
RERRATIFICAÇÂO DA PORTARIA 641.2017

PORTARIA Nº 687/2017/GP/DETRAN/MT

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 007/2016/DETRAN/MT, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, § 2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 341/2016/CGE-COR/DETRAN-MT do dia 31 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no mesmo dia;

Considerando a deliberação da Comissão em Ata no dia 27/11/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Edmilson de Sousa Ferreira, Advogado, OAB nº 231750, matrícula funcional nº 225777, lotado na Gerência de Transportes do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para na condição de Defensor Dativo do Sr. ALEX ALEXANDRE DE FIGUEIREDO, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2016/DETRAN e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 27 de novembro de 2017.

ADRIANA TERESA NUNES DA CUNHA CARNEVALE*

Presidente da Comissão

PAD nº 007/2016

Original Assinado*

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