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EXTRATO DA PORTARIA N.º 355/2023/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria n. 355/2023/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário com fulcro nos artigos 67-A, §2º e § 7º, e 69 da Lei Complementar n.°207/2004, alterada pelas Leis Complementares n.º 213/2005, 550/2014 e 584/2017.  Designa-se os servidores Natasha Dal Sotto Gentil e Juvercy Alves Gonçalves Junior para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo SEDUC-PRO-2022/48950, em face de L.O., que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer na infração disciplinar descrita no artigo159, XII, da Lei Complementar n.º04/1990. Cuiabá, 12 de abril de 2023. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 18 de abril de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação