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EXTRATO DA PORTARIA Nº 354/2023/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 354/2023/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro no artigo 68 da Lei Complementar nº 207/2004, em face do servidor W.S.V. Designa-se as servidoras Nadja Maria de Aguiar, Roselane da Silva e Cândida Céspedes Ribeiro para, sob a presidência da primeira, apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas no art. 143, incisos II, III e IX; no art. 144, inciso IX; e, no art. 159, inciso X, da Lei Complementar nº 04/1990, conforme consta nos autos do Processo nº CGE-PRO-2021/01850. E, caso comprovadas as violações aos dispositivos legais, o servidor sujeitar-se-á às sanções previstas na Lei Complementar nº 04/1990. Alan Resende Porto (Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 17 de abril de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação