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PORTARIA Nº 01/2017/CSCI

O PRESIDENTE do Conselho do Sistema de Controle Interno - CSCI, no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE, no uso de suas atribuições previstas na Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2014, e Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 01/2016, de 10 de março de 2016.

Considerando o que determina o artigo 20 da Lei complementar n° 550/2014;

Considerando a aprovação pelo Conselho do Sistema de Controle Interno - CSCI para a realização de processo seletivo;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão para a realização de Processo Seletivo, com o intuito de lotação de servidores nas Unidades Setoriais de Correição e Comissões Permanentes Processantes do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Designar os seguintes membros para compor a Comissão mencionada no artigo 1°:

I -  Cristiane Laura de Souza - Secretária Adjunta de Corregedoria Geral;

II - Sirlei Fátima Romanzini - Coordenadora de Correições Setoriais;

III - Nilva Isabel da Rosa - Coordenadora de Responsabilização de Pessoa Jurídica;

IV - Aprígio Guilherme Miranda de Freitas - Conselheiro do Conselho do Sistema de Controle Interno;

V - Klebson Santos do Carmo - Conselheiro do Conselho do Sistema de Controle Interno.

§1° Os trabalhos serão presididos pelo membro descrito no inciso I.

§2° Os trabalhos da Comissão serão realizados sem prejuízo das demais atribuições de seus membros.

§3° Com o intuito de se garantir transparência e controle externo sobre o processo seletivo, será permitido o acompanhamento do processo seletivo - na qualidade de fiscalizadores - de representantes de entidades de servidores, conselhos de classes e/ou organizações sociais, exceto quanto aos atos e informações gravados de sigilo.

Art. 3º O processo seletivo deverá ser realizado em 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 24 de Novembro de 2017.

Ciro Rodolpho Gonçalves

Secretário Controlador-Geral do Estado

Presidente do Conselho do Sistema de Controle Interno