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D.O. nº27141 de 10/11/2017
Portaria 513 2017 PA 170974 2016 PRORROGAÇÃO
D.O. nº27148 de 23/11/2017

extrato da portaria 5012017 proc 176260 2015 e outros Camargo Campos PAR SINFRA

D.O. nº27148 de 23/11/2017
Portaria 517 2017 PAD 172892 2016 PRORROGAÇÃO Jucelino

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 501/2017/CGE-COR/SINFRA

Extrato da Portaria nº 501/2017/CGE-COR/SINFRA, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo de Responsabilização, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014 e art. 6º, do Decreto Estadual nº 522/2016, em desfavor da empresa CAMARGO CAMPOS S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO, inscrita no C.N.P.J sob o nº 56.992.266/0001-12, representada por seus sócios, Francisco Rodrigues Neto e Vanda Heloiza de Syllos Rosa Rodrigues. Designar os servidores Orlando Esteves Cames, Thais Garcez da Luz Aquila, Paulo Alexandre Jesus Gomes da Silva, para, sob a presidência do primeiro, apurar possíveis irregularidades descritas nos autos dos Processos de Protocolos nº 176260/2015, 463483/2015 que, se forem comprovadas, a empresa poderá incorrer nas penalidades descritas no artigo 6º da Lei Federal nº 12.846/2013 e artigos 86, 87, ambos da Lei nº 8.666/1993 e demais cominações legais cabíveis ao caso. Cuiabá, 24 de outubro de 2017. MARCELO DUARTE MONTEIRO (Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística) e CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário Controlador Geral do Estado).

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