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D.O. nº27136 de 01/11/2017
PORTARIA 4362017
D.O. nº27141 de 10/11/2017

Portaria 513 2017 PA 170974 2016 PRORROGAÇÃO

D.O. nº27148 de 23/11/2017
extrato da portaria 5012017 proc 176260 2015 e outros Camargo Campos PAR SINFRA

PORTARIA CONJUNTA Nº 513/2017/CGE-COR/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014 e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo nº 170974/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1º - PRORROGAR o prazo legal para finalização dos trabalhos, concedendo 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 15/11/2017 para a conclusão do sobredito Processo Administrativo, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 2º - Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 25 de outubro de 2017.

GUSTAVO GARCIA FRANCISCO

Secretário de Estado de Segurança Pública

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador - Geral do Estado
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