Legislação

D.O. nº28483 de 19/04/2023
Portaria n° 071 2023 GT Reforma Tributária 17423

D.O. nº28485 de 24/04/2023

Portaria 069 2023 revogação Portarias SEFAZ

D.O. nº28486 de 25/04/2023
Portaria 072 2023 Alt Port 175 19

PORTARIA N° 069/2023-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas a normas gerais que disciplinam a coleta de dados necessários à apuração do IPM/ICMS:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	116/2005	21/09/2005	21/09/2005	Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos relativos ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios Definitivo no produto da arrecadação do ICMS e, dá outras providências.
b)	046/GSF/ SEFAZ/07	13/04/2007	14/04/2007	Acrescenta o § 10 ao artigo 4° e altera os artigos 15 e 16 da Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21/07/2005, que consolida normas relativas à coleta de dados para a apuração dos índices de participação dos Municípios do Estado no produto da arrecadação do ICMS.
c)	277/2010	29/12/2010	03/01/2011	Altera a Portaria n° 84/2005-SEFAZ, de 21.07.2005 (DOE de 22.07.2005), que consolida normas relativas à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
d)	054/2011	08/02/2011	11/02/2011	Altera a Portaria n° 84/2005-SEFAZ, de 21.07.2005 (DOE de 22.07.2005), que consolida normas relativas à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
e)	072/2012	15/03/2012	19/03/2012	Altera a Portaria n° 84/2005-SEFAZ, de 21.07.2005 (D.O.E. de 22.07.2005), que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
f)	250/2012	19/09/2012	20/09/2012	Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21.7.2005 que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
g)	169/2013	19/06/2013	27/06/2013	Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
h)	173/2014	22/07/2014	22/07/2014	Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
i)	200/2014	25/08/2014	26/08/2014	Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
j)	33/2016	26/02/2016	1°/03/2016	Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
k)	4/2017	09/01/2017	18/01/2017	Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
l)	162/2018	04/10/2018	23/10/2018	Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21/07/2005 (DOE 22/07/2005), que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
m)	189/2018	28/11/2018	13/12/2018	Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21/07/2005 (DOE 22/07/2005), que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
n)	13/2020	23/01/2020	31/01/2020	Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21/07/2005 (DOE 22/07/2005), que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
o)	113/2020	19/06/2020	23/06/2020	Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21/07/2005 (DOE 22/07/2005), que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
p)	31/2022	15/02/2022	03/03/2022	Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21/07/2005 (DOE 22/07/2005), que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
q)	099/2022	12/05/2022	20/05/2022	Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21/07/2005 (DOE 22/07/2005), que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.

II - Portarias relativas à revogação de atos normativos e/ou de dispositivos de atos normativos:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	35/2009	10/03/2009	11/03/2009	Declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e das Portarias que especifica, e dá outras providências.
b)	56/2009	1°/04/2009	07/04/2009	Declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e das Portarias que especifica, e dá outras providências.
c)	139/2009	17/08/2009	18/08/2009	Declara, expressamente, a revogação dos Atos que especifica e dá outras providências.
d)	190/2009	09/10/2009	13/10/2009	Declara, expressamente, a revogação dos Atos que especifica e dá outras providências.
e)	234/2009	04/12/2009	07/12/2009	Declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e da Portaria que especifica e dá outras providências.
f)	248/2009	22/12/2009	22/12/2009	Declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e das Portarias que especifica, e dá outras providências.
g)	28/2010	08/02/2010	09/02/2010	Declara, expressamente, a revogação dos Atos que especifica e dá outras providências.
h)	32/2010	08/02/2010	10/02/2010	Declara, expressamente, a revogação dos Atos que especifica e dá outras providências.
i)	75/2010	05/04/2010	13/04/2010	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.
j)	80/2010	19/04/2010	20/04/2010	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.
k)	99/2010	07/05/2010	10/05/2010	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.
l)	28/2011	25/01/2011	26/01/2011	Declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e das Portarias que especifica, e dá outras providências.
m)	52/2011	08/02/2011	11/02/2011	Declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e das Portarias que especifica, e dá outras providências.
n)	211/2011	02/08/2011	03/08/2011	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.
o)	349/2011	19/12/2011	22/12/2011	Declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e das Portarias que especifica, e dá outras providências.
p)	71/2012	12/03/2012	21/03/2012	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.
q)	90/2012	29/03/2012	29/03/2012	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.
r)	191/2012	17/07/2012	17/07/2012	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
s)	340/2012	26/12/2012	27/12/2012	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
t)	44/2013	04/02/2013	05/02/1013	Revoga a Portaria n° 109/2012-SEFAZ, publicada em 20/04/2012, que divulga a listagem de obras de infraestrutura a que se refere o § 8° do artigo 21 do Anexo IX do RICMS-MT e dá outras providências.
u)	61/2013	26/02/2013	1°/03/2013	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
v)	96/2013	03/04/2013	11/04/2013	Declara, expressamente, a revogação das Instruções Normativas e das Instruções Orientativas que especifica e dá outras providências.

III - Portarias relativas à demanda por produção de atos normativos:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	288/2011	10/11/2011	10/11/2011	Retifica a Portaria n° 172/2009-SEFAZ, publicada em 28/09/2009, e dá outras providências.
b)	114/2015	06/07/2015	15/07/2015	Altera a Portaria n° 172/2009-SEFAZ, de 23 de setembro de 2009, que Institui o Portal da Legislação, no âmbito da SEFAZ/MT, dispõe sobre o Sistema Portal da Legislação (SPL) para uso interno das unidades fazendárias e dá outras providências.

IV - Portaria relativa ao uso, à obrigatoriedade de uso e à emissão de documentos fiscais e respectivos documentos auxiliares:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	295/2011	16/11/2011	17/11/2011	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 49/2011-SEFAZ, publicada em 07/02/2011, e dá outras providências.

V - Portarias relativas ao lançamento do crédito tributário, à sua revisão e ao processo administrativo tributário:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	101/2013	18/04/2013	22/04/2013	Altera a Portaria n° 088/2013-SEFAZ, publicada em 27/03/2013, que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
b)	12/2014	17/03/2014	18/03/2014	Altera a Portaria n° 088/2013-SEFAZ, publicada em 27/03/2013, que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
c)	252/2014	04/12/2014	04/12/2014	Altera a Portaria n° 088/2013-SEFAZ, de 27 de março de 2013, que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, à organização, a competências, a planejamento, a equipes de trabalho e/ou a eventos fazendários:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
I -	225/2010-SEFAZ	04/10/2010	08/10/2010	Disciplina a realização do Seminário de Socialização de Boas Práticas.
II -	245/2010-SEFAZ	05/11/2010	08/11/2010	Prorroga o prazo de inscrições no Seminário de Socialização de Boas Práticas.
III -	183/GSF/ SEFAZ/2012	09/07/2012	09/07/2012	Designa o servidor Paulo Cesar de Souza - Gestor Governamental, para responder pela Superintendência de Gestão Financeira Estadual.
IV -	269/GSF/ SEFAZ/2012	04/10/2012	04/10/2012	[Designa servidores para responder pelos cargos indicados.]
V -	335/GSF SEFAZ/2012	20/12/2012	21/12/2012	Institui força-tarefa no âmbito da Superintendência de Controle Gerencial Contábil do Estado - SCGC para desenvolvimento dos trabalhos necessários ao encerramento do exercício financeiro e correspondente prestação de contas de 2012, e dá outras providências.
VI -	007/GSF SEFAZ/2013	04/01/2013	04/01/2013	Acrescenta servidores à força-tarefa para desenvolvimento dos trabalhos necessários ao encerramento do exercício financeiro e correspondente prestação de contas de 2012, conforme estabelecido na Portaria n° 335/GSF/SEFAZ/2012, e dá outras providências.
VII -	021/GSF SEFAZ/2013	10/01/2013	14/01/2013	Altera o Anexo Único da Portaria n° 335/GSF/SEFAZ/2012, de 21/12/2012, que institui força-tarefa no âmbito da Superintendência de Controle Gerencial Contábil do Estado - SCGC, para desenvolvimento dos trabalhos necessários ao encerramento do exercício financeiro e correspondente prestação de contas de 2012, e dá outras providências.
VIII -	052/GSF SEFAZ/2013	14/02/2013	14/02/2013	Altera o Anexo Único da Portaria n° 335/GSF/SEFAZ/2012, de 21/12/2012, que institui força-tarefa no âmbito da Superintendência de Controle Gerencial Contábil do Estado - SCGC, para desenvolvimento dos trabalhos necessários ao encerramento do exercício financeiro e correspondente prestação de contas de 2012, e dá outras providências.
IX -	108/GSF/ SEFAZ/2013	16/04/2013	19/04/2013	[Torna sem efeito a Portaria n° 102/GSF/SEFAZ/2013.]
X -	66/2013 SENF-SEFAZ	12/06/2013	12/06/2013	Dispõe sobre a realização do VIII Seminário de Reconhecimento de Boas Práticas de Gestão.
XI -	180/GSF/ SEFAZ/2013	25/06/2013	25/06/2013	[Designa servidores para responderem pelas respectivas unidades.]

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva eficácia.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 12 de abril de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Assinado via SIGADOC)

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D.O. nº28483 de 19/04/2023Portaria n° 071 2023 GT Reforma Tributária 17423

D.O. nº28485 de 24/04/2023

Portaria 069 2023 revogação Portarias SEFAZ

D.O. nº28486 de 25/04/2023Portaria 072 2023 Alt Port 175 19

D.O. nº28483 de 19/04/2023
Portaria n° 071 2023 GT Reforma Tributária 17423

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Portaria 072 2023 Alt Port 175 19