Legislação

D.O. nº28562 de 14/08/2023
Portaria nº 800 2023 inclusão de gestor do contrato Contratos 021 2023

D.O. nº28563 de 15/08/2023

Portaria n.36.2023.GSALARH.SEMA-MT - Equipe Multidisciplinar - Fides Gold Mineradora S.A

D.O. nº28563 de 15/08/2023
Portaria nº 771/2023/SEMA/MT

PORTARIA Nº36/2023/GSALARH/SEMA-MT.

Designar equipe multidisciplinar para constituír Comissão de Análise do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental -EIA/RIMA, protocolo n.º 33417/2022, Interessado: Fides Gold Mineradora S.A, referente ao Projeto de Expansão da Mina União, localizada no município de Peixoto de Azevedo, distrito de União do Norte - MT.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, inciso IX, do Decreto n.º 1137 de outubro de 2021 c/c com o art. 2º, da Portaria n.º 73/2019/GSMA-MT; e,

Considerando que para o Licenciamento Ambiental da há necessidade da elaboração e apresentação de EIA/RIMA, para o projeto de expansão da Mina União, conforme estabelece art. 24 do Código Ambiental do Estado, Lei Complementar nº 38/1995;

Considerando que o EIA/RIMA apresentado pela Fides Gold Mineradora S.A., foi elaborado por equipe multidisciplinar, conforme estabelece o art. 23, § 2° da Lei Complementar nº 38/95;

Considerando que a exemplo de sua elaboração para a análise do EIA/RIMA, por parte da SEMA, há necessidade de formação de equipe multidisciplinar.

Resolve:

Art. 1º Designar uma equipe multidisciplinar composta pelos servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão de Análise do EIA/RIMA, protocolo n.º 33417/2022.

I - Germano Gomes Passos Junior - Geólogo - Coordenador;

II - Bruna Vaconcelos Felix - Engenheira Florestal;

III - José Carlos Bispo - Engenheiro Civil;

IV - Edilaine Regina de Mattos Theodoro - Bióloga;

V - Marizete Caovilla - Engenheira Sanitarista/Advogada;

VI - Otávio Rodrigues Mendes - Engenheiro Ambiental.

Art. 2º A Comissão terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a correr da data de publicação para emitir Parecer Técnico referente aos estudos realizados;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 14 de agosto de 2023

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

SALARH-SEMA/MT

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