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D.O. nº27146 de 21/11/2017
Decreto Orça 511 17
D.O. nº27146 de 21/11/2017

Decreto Orça 512 17

D.O. nº27146 de 21/11/2017
Decreto Orça 513 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     512,      DE  21   DE       NOVEMBRO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 10.853.988,03 (dez milhões e oitocentos e cinquenta e três mil e novecentos e oitenta e oito reais e três centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3305

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

200.000,00

3259

02101

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

2.100.000,00

3302

17101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

202.216,67

3279

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

1.402.742,00

3276

26201

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

200.000,00

3262

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

6.749.029,36

TOTAL

10.853.988,03

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  21  de  novembro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3259

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

01

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319000000

300

DO

NO

2.100.000,00

PROCESSO : 3262

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

F

339000000

136

OD

NO

213.748,00

26

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

449000000

136

OD

NO

350.118,00

26

782

388

3053

9900

Implementação de parcerias - ESTADO

F

339000000

136

OD

NO

6.185.163,36

PROCESSO : 3276

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

09

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

S

319000000

100

DO

NO

200.000,00

PROCESSO : 3279

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

398

2222

9900

Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas. - ESTADO

F

445000000

120

OD

NO

1.402.742,00

PROCESSO : 3302

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

23

695

185

3297

9900

Implantação de infraestrutura básica e turística  - ESTADO

F

339000000

101

OD

NO

202.216,67

PROCESSO : 3305

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

451

390

1819

0500

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO V - SUDESTE

F

449000000

136

OD

NO

200.000,00

TOTAL GERAL:

10.853.988,03

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3259

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

01

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis  - ESTADO

F

339000000

300

OD

NO

2.100.000,00

TOTAL FISCAL:

2.100.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.100.000,00

PROCESSO : 3262

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

1287

1000

Pavimentação de rodovias - REGIÃO X - CENTRO

F

449000000

136

OD

NO

13.677,36

26

782

338

1289

0700

Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VII - SUDOESTE

F

449000000

136

OD

NO

1.635.352,00

26

782

338

2209

9900

Conservação de rodovias pavimentadas - ESTADO

F

339000000

136

OD

NO

5.100.000,00

TOTAL FISCAL:

6.749.029,36

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

6.749.029,36

PROCESSO : 3276

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

364

397

2212

9900

Implantação e manutenção de ações de assistência estudantil - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

160.498,66

12

364

397

2213

9900

Manutenção e ampliação da oferta de bolsas acadêmicas - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

39.501,34

TOTAL FISCAL:

200.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

200.000,00

PROCESSO : 3279

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

398

2222

9900

Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas. - ESTADO

F

335000000

120

OD

NO

1.002.742,00

F

339000000

120

OD

NO

400.000,00

TOTAL FISCAL:

1.402.742,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.402.742,00

PROCESSO : 3302

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

23

695

185

2153

9900

Promoção do "Destino MT" - ESTADO

F

339000000

101

OD

NO

202.216,67

TOTAL FISCAL:

202.216,67

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

202.216,67

PROCESSO : 3305

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

451

390

1819

0600

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

136

RCC

NO

200.000,00

TOTAL FISCAL:

200.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

200.000,00

ANEXO III

Processo:

3259

Unidade Orçamentária:

02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3259

Unidade Orçamentária:

02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3262

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2006 - Manutenção de serviços de transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3262

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3262

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

3053 - Implementação de parcerias

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Parceria realizada(Unidade)

4,00

Meta Física Neste Processo:

Parceria realizada(Unidade)

2,00

Processo:

3262

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1287 - Pavimentação de rodovias

Regional:

1000 - REGIÃO X - CENTRO

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

16,75

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

10,69

Processo:

3262

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1289 - Restauração de rodovias pavimentadas

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Trecho restaurado(Quilômetro)

8,22

Meta Física Neste Processo:

Trecho restaurado(Quilômetro)

48,52

Processo:

3262

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2209 - Conservação de rodovias pavimentadas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Trecho conservado(Quilômetro)

800,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho conservado(Quilômetro)

2.375,21

Processo:

3276

Unidade Orçamentária:

26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3276

Unidade Orçamentária:

26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2212 - Implantação e manutenção de ações de assistência estudantil

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Auxílio Concedido(Unidade)

1.240,00

Meta Física Neste Processo:

Auxílio Concedido(Unidade)

1.240,00

Processo:

3276

Unidade Orçamentária:

26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2213 - Manutenção e ampliação da oferta de bolsas acadêmicas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Bolsa ofertada(Unidade)

250,00

Meta Física Neste Processo:

Bolsa ofertada(Unidade)

250,00

Processo:

3279

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2222 - Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade escolar  atendida (Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade escolar  atendida (Percentual)

100,00

Processo:

3279

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2222 - Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade escolar  atendida (Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade escolar  atendida (Percentual)

100,00

Processo:

3302

Unidade Orçamentária:

17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PAOE:

3297 - Implantação de infraestrutura básica e turística

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Infraestrutura implantada(Unidade)

5,00

Meta Física Neste Processo:

Infraestrutura implantada(Unidade)

5,00

Processo:

3302

Unidade Orçamentária:

17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PAOE:

2153 - Promoção do "Destino MT"

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Destino promovido(Unidade)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Destino promovido(Unidade)

10,00

Processo:

3305

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

627.408,94

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

597.096,56

Processo:

3305

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

266.219,38

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

139.282,27
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