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D.O. nº27146 de 21/11/2017
Decreto Orça 512 17
D.O. nº27146 de 21/11/2017

Decreto Orça 513 17

D.O. nº27146 de 21/11/2017
Decreto Orça 514 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     513,      DE  21   DE       NOVEMBRO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3301

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

2.400.000,00

TOTAL

2.400.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 17 de novembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  21  de  novembro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3301

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

077

2515

0500

Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO V - SUDESTE

S

335000000

312

OD

NO

2.400.000,00

TOTAL GERAL:

2.400.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3301

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

077

2515

0600

Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO VI - SUL

S

339000000

312

OD

NO

2.400.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

2.400.000,00

TOTAL GERAL:

2.400.000,00

ANEXO III

Processo:

3301

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Procedimento realizado(Número)

14,30

Meta Física Neste Processo:

Procedimento realizado(Número)

16,00

Processo:

3301

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Procedimento realizado(Número)

14,30

Meta Física Neste Processo:

Procedimento realizado(Número)

13,30
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