Legislação

D.O. nº27146 de 21/11/2017
Decreto Orça 513 17

D.O. nº27146 de 21/11/2017

Decreto Orça 514 17

D.O. nº27155 de 04/12/2017
Decreto Orça 547 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 514, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2944	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA	100.000,00
2943	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA	100.000,00
3154	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	100.000,00
3251	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	50.000,00
2529	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	100.000,00
3282	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	200.000,00
TOTAL			650.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de novembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2529

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

5168

0500

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO V - SUDESTE

444000000

100

EPI-RC

100.000,00

PROCESSO : 2943

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

335000000

100

EPI-RC

100.000,00

PROCESSO : 2944

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

335000000

100

EPI-RC

100.000,00

PROCESSO : 3154

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

449000000

100

EPI-RC

100.000,00

PROCESSO : 3251

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

695

185

2153

9900

Promoção do "Destino MT" - ESTADO

335000000

100

EPI-RC

50.000,00

PROCESSO : 3282

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

2209

9900

Conservação de rodovias pavimentadas - ESTADO

339000000

100

EPI-RC

200.000,00

TOTAL GERAL:

650.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2529

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

284

3300

0600

Reestruturação de espaços esportivos e de lazer - REGIÃO VI - SUL

444000000

100

EPI-RC

100.000,00

TOTAL FISCAL:

100.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

100.000,00

PROCESSO : 2943

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

661

385

2143

9900

Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado. - ESTADO

335000000

100

EPI-RC

100.000,00

TOTAL FISCAL:

100.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

100.000,00

PROCESSO : 2944

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

661

385

2143

9900

Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado. - ESTADO

335000000

100

EPI-RC

100.000,00

TOTAL FISCAL:

100.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

100.000,00

PROCESSO : 3154

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3117

9900

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - ESTADO

444000000

100

EPI-RC

100.000,00

TOTAL FISCAL:

100.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

100.000,00

PROCESSO : 3251

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

422

412

2295

9900

Inclusão social para a cidadania - ESTADO

335000000

100

EPI-RC

50.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

50.000,00

TOTAL GERAL:

50.000,00

PROCESSO : 3282

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3109

0600

Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana - REGIÃO VI - SUL

444000000

100

EPI-RC

200.000,00

TOTAL FISCAL:

200.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

200.000,00

ANEXO III Processo:	2529	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	7,00

Processo:	2529	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3300 - Reestruturação de espaços esportivos e de lazer	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	2,00

Processo:	2943	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	55,00
Meta Física Neste Processo:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	55,00

Processo:	2943	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2143 - Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Feira Implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Feira Implementada(Unidade)	1,00

Processo:	2944	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	55,00
Meta Física Neste Processo:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	55,00

Processo:	2944	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2143 - Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Feira Implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Feira Implementada(Unidade)	1,00

Processo:	3154	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3154	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	34.003,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	30.000,00

Processo:	3251	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2153 - Promoção do "Destino MT"	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Destino promovido(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Destino promovido(Unidade)	10,00

Processo:	3251	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	2295 - Inclusão social para a cidadania	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atendimento realizado(Unidade)	20.000,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento realizado(Unidade)	200,00

Processo:	3282	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2209 - Conservação de rodovias pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho conservado(Quilômetro)	800,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho conservado(Quilômetro)	2.401,20

Processo:	3282	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3109 - Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra realizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Unidade)	1,00

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Decreto Orça 514 17

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Decreto Orça 513 17

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Decreto Orça 547 17