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D.O. nº27146 de 21/11/2017
DECRETO 1279 17
D.O. nº27146 de 21/11/2017

DECRETO 1280 17

D.O. nº27146 de 21/11/2017
DECRETO 1281 17

DECRETO Nº         1.280,          DE   21   DE        NOVEMBRO         DE 2017.

Dispõe sobre a Inclusão de Produtos para empresa beneficiada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo nº 594941/2017, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º  A empresa beneficiada no programa abaixo relacionada, fica apta a receber os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC para os novos produtos constantes no Comunicado nº 012/2017 - PRODEIC, publicado no D.O.E. em 27/10/2017:

TABELA I

EMPRESA

CNPJ

INSC. ESTAUAL

COMUNICADO Nº

PRIMO INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA - EPP.

05.779.298/0001-01

13.223.244-8

012/2017

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  21  de   novembro   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

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