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D.O. nº27145 de 17/11/2017
MW Manoel 18 11
D.O. nº27145 de 17/11/2017

PROCON EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ICOSMETICOS BRASIL

D.O. nº27145 de 17/11/2017
Nov17 Notificação Extrajudicial para Correção de Defeito em Obra CRC MT DO PUB

PROCON. Coordenadoria de Defesa dos Direitos do Consumidor de Barra do Garças-MT. Rua Carajás, 522, Bloco 03. Centro. Barra do Garças-MT. CEP 78600-000 Fone 66.3402.2027. E-mail: procon@barradogarcas.mt.gov.br Edital de Notificação. A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - Barra do Garças-MT-PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo FA nº 51.010.002.17-0001754, que tem como parte consumidora, BRUNA NAIBO GASPARINI, notifica a empresa de razão social ICOMESTICOS BRASIL inscrita no CNPJ sob nº 22.067.131/0001-29, atualmente em lugar incerto e não sabido, para apresentar DEFESA ESCRITA relativa ao não comparecimento em audiência, no prazo de 10 (dez) dias, contados processualmente de sua notificação, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, §2º do Decreto Federal nº 2.181/97 e artigo 37 do Decreto, §3º do Decreto Estadual n. 3.571/04. Deverá ainda a reclamada juntar aos autos, no prazo acima mencionado, cópia do contrato social atualizado e Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE) ou faturamento bruto no último trimestre. Após esse prazo os autos serão remetidos para o conciliador responsável pelo processo e para análise, com possibilidade de aplicação de sanção administrativa, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, regulamentado pelo Decreto Federal 2181/97. Barra do Garças-MT. 16/11/2017. Juliana Silveira Carvalho. Coordenadora Executiva. Portaria nº 10.602/2015. PROCON-Barra do Garças/MT.

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