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D.O. nº27145 de 17/11/2017
PROCON EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ICOSMETICOS BRASIL
D.O. nº27145 de 17/11/2017

Nov17 Notificação Extrajudicial para Correção de Defeito em Obra CRC MT DO PUB

D.O. nº27145 de 17/11/2017
Nov17 Requerimento SEMA Carlos Alberto Polato DO PUB

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CORREÇÃO DE DEFEITO EM OBRA EXECUTADA

EMPRESA NOTIFICADA: GMX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME CNPJ nº 12.619.217/0001-63

LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2016 - REFORMA PARCIAL DO PRÉDIO SEDE DO CRCMT

CONTRATO Nº 65/2016

Considerando o que preceitua o art. 69 e art. 73, § 2º da Lei 8.666/93. Considerando ainda, o entendimento do TCU presente no Acórdão 92/2004 - Segunda Câmara, acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 12) e do Código Civil (art. 618) aos contratos administrativos relacionados a obras públicas, fica a EMPRESA NOTIFICADA, por este Edital, por estar em lugar incerto e não sabido, ou por não ter sido localizada em correspondência encaminhada via AR (aviso de recebimento) dos correios, a comparecer na sede do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso e efetuar no prazo de 48 horas, a partir da publicação deste Edital, o conserto dos defeitos apresentados na obra de reforma do prédio sede do CRCMT (vazamentos nos banheiros situados no 1º andar). Desde já, fica ciente a EMPRESA NOTIFICADA que o não comparecimento e conserto dos defeitos apresentados, acarretará a aplicação das penalidades legais e contratuais previstas, inclusive suspensão temporária de participação de licitação e impedimento de contratar com o CRCMT pelo prazo previsto em Lei. Cuiabá/MT, 17 de novembro de 2017. Silvia Mara Leite Cavalcante. Presidente do CRCMT.

ASPLEMAT Publicações 65.3642-6515

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