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D.O. nº28482 de 18/04/2023
Resultado Final DO GERAL Gabinete de Intevenção 180423
D.O. nº28484 de 20/04/2023

DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 37 200423

D.O. nº28484 de 20/04/2023
DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 38 23 Execução Orçamentária 200423

DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 37 DE 20 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre a nomeação de servidor no âmbito da Intervenção decretada nos Autos nº 1017735-80.2022.8.11.0000.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual nº 164, de 14 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear na Secretaria Municipal de Saúde o servidor abaixo, a partir de 14/04/2023:

NOME

CARGO

ARTUR JOSÉ ALBERTI NETO

DIRETOR TÉCNICO

do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá

Art. 2º Fica determinado à assessoria do Gabinete de Intervenção que providencie a regularização das nomeações junto à Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 20 de abril de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá - MT

Decreto n°. 164/2023

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