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D.O. nº28483 de 19/04/2023
AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 04 DIA 14042023
D.O. nº28484 de 20/04/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_018_2023

D.O. nº28484 de 20/04/2023
Edital Conselho Pleno 4ªReunião Ordinária 2023 retificado

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016,  será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e  pagamento  até 28/04/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá,  20 de Abril de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

PEDRO FERREIRA FILHO

811.344.794-68

-

156006

DECISÃO ADMINISTRATIVA 843/SGPA/SEMA/2022

5.000,00

MAURI JOSE GUERRA

223.520.669-72

-

210431324

DECISÃO ADMINISTRATIVA 638/SGPA/SEMA/2022

25.613,00

LUIZ JOEL MOREIRA

650.236.171-49

-

155298

DECISÃO ADMINISTRATIVA 079/SGPA/SEMA/2022

15.006,60

GRACILENE DOS SANTOS SILVA GUACASSE

053.141.111-79

-

159485

DECISÃO ADMINISTRATIVA 864/SGPA/SEMA/2022

5.000,00

WIDAD ZACZAC ABRAO

387.211.631-20

-

123320

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2454/SGPA/SEMA/2021

7.092,00

ANTÔNIO CARLOS MOREIRA

288.540.041-20

PAULO CELERINO ALVIL DA FONSECA

116906

DECISÃO ADMINISTRATIVA 6155/SGPA/SEMA/2021

9.000,00

ALEX JUNIOR NOGUEIRA DO AMARAL

800.112.809-13

-

210434173

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3230/SGPA/SEMA/2022

193.750.,00

ANTÔNIO CESAR MINOTTI

459.678.571-68

-

140834

DECISÃO ADMINISTRATIVA 109/SGPA/SEMA/2022

8.000,00

GEDIEL DA SILVA SOUSA

059.381.514-90

MÁRCIA REGINA POLIDORIO

167381

DECISÃO ADMINISTRATIVA 132/SGPA/SEMA/2022

16.071,30

COMÉRCIO DE MADEIRA TRÊS FRONTEIRAS EIRELI

30.726.302/0001-02

VANDERSON PAULI

1741D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 6487/SGPA/SEMA/2021

133.416,44

CESAR FERNANDES GENEROSO DE OLIVEIRA

063.560.841-38

-

20033017

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1125/SGPA/SEMA/2022

4.275,60

CONSTRUTORA FLEX LTDA

17.364.469/0001-02

-

20033290

DECISÃO ADMINISTRATIVA 244/SGPA/SEMA/2022

12.974,10

COLINA DO NORTE IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA

05.131.376/0001-59

-

2089D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3862/SGPA/SEMA/2021

4.235,70

CLÁUDIO FERREIRA FRANÇA

667.131.451-91

ARLEY GOMES GONÇALVES

114800

ACÓRDÃO CONSEMA N° 43/2023

224.328,00

ÁGUA DE MARÇO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME

09.006.763/0001-14

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

0628D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 6582/SGPA/SEMA/2021

9.028,80

AGROPECUÁRIA PANGLOSS LTDA

60.710.761/0001-69

-

20033341

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1191/SGPA/SEMA/2022

2.216.996,00

SÃO PAULO TRÊS LOCAÇÃO DE TORRES LTDA

17.080732/001-31

-

193057E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5961/SGPA/SEMA/2021

30.000,00

VINÍCIUS MURTINHO VIEIRA

048.000.781-05

-

200331018

DECISÃO ADMINISTRATIVA 409/SGPA/SEMA/202

2.075.680,60

NELSON FERREIRA DOS SANTOS

174.880.520-72

-

200431130

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1271/SGPA/SEMA/20222

60.900,00

NELSON ARLINDO BESS

868.750.359-87

VINICIUS RIBEIRO MOTA

01235D

ACÓRDÃO CONSEMA N° 23/2023

2.663.200,00

MOISES GOMES DA CONCEIÇÃO

019.225.661-01

-

20033548

DECISÃO ADMINISTRATIVA 714/SGPA/SEMA/2022

25.000,00

MADEIREIRA 3H LTDA

22.575.371/0001-34

DANILLO HENRIQUE FERNANDES

155128

DECISÃO ADMINISTRATIVA 6034/SGPA/SEMA/2021

8.089,20

MARINGÁ MADEIRAS - SERRARIA INDUSTRIAL LTDA

20.136.012/0001-55

DANIEL ROQUE SAGIN

1452D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5203/SGPA/SEMA/2021

10.000,00

MICHEL MULLER DE FREITAS

005.026.432-00

-

151451

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3933/SGPA/SEMA/2021

50.000,00

MARCOS BATISTA DOS SANTOS

011.615.492-69

-

200332568

DECISÃO ADMINISTRATIVA 718/SGPA/SEMA/2022

761.422,50

MARCELINO FERREIRA CARDOSO

014.016.392-16

CÉZAR HENRIQUE SILVEIRA BARBOSA

20043702

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1645/SGPA/SEMA/2022

51.800,00

LUZIANA MOTORES - LM FRIES

10.374.253/0001-89

MAURÍCIO SILVEIRA JÚNIOR

133362

DECISÃO ADMINISTRATIVA 6633/SGPA/SEMA/2021

2.500,00

LINDOMAR CASAGRANDE

053.778.259-18

JADEIR CANGUSSU NOGUEIRA

20043322

DECISÃO ADMINISTRATIVA 240/SGPA/SEMA/2022

267.050,00

LUIZ WILSON HENRIQUE DE OLIVEIRA

348.269.202-53

-

200431679

DECISÃO ADMINISTRATIVA 867/SGPA/SEMA/2022

28.436,41

INDÚSTRIA DE MADEIRAS SANTOS EIRELI - EPP

17.091.981/0001-22

-

108067

DECISÃO ADMINISTRATIVA 763/SGPA/SEMA/2022

155.733,87

HEBER RAMME BAÚ

051.302.731-92

ALCIR FERNANDO SESA

00070G

ACÓRDÃO CONSEMA N° 387/2022

218.800,00

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS 2 IRMÃOS LTDA EPP

16.716.007/0001-44

-

20033275

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1108/SGPA/SEMA/2022

7.790,10

3F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

11.909.718/0001-11

EDNILSON LUIZ FAITTA

1318D

ACÓRDÃO CONSEMA N° 21/2023

1.259.504,18

SÉRGIO MOURA SOLER

848.840.709-25

VALDESON PEREIRA DA SILVA

160170

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5098/SGPA/SEMA/2021

29.461,00

RIO NORTE COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI

22.854.896/0001-09

-

160134

DECISÃO ADMINISTRATIVA 765/SGPA/SEMA/2022

10.965,00

REGINA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

015.883.421-66

-

20033540

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1188/SGPA/SEMA/2022

37.146,00

PAULO CESAR OLIVEIRA OLKOWISKI

060.168.491-54

-

20043475

DECISÃO ADMINISTRATIVA 446/SGPA/SEMA/2022

173.442,10

PEDRO CARLOS MARTINS COELHO

854.672.191-20

-

133335

ACÓRDÃO CONSEMA N° 45/2023

20.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS

03.439.239/0001-50

-

173682D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 6345/SGPA/SEMA/2021

250.000,00

M. G. DA SILVA ANDRADE - ME

26.916.573/0001-53

-

1821D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5249/SGPA/SEMA/2021

16.920,00

WILSON HENRIQUE PIZA

158.337.528-76

-

201131786

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1198/SGPA/SEMA/2022

5.015,55

DORIVAL AGULHON

022.170.669-00

BETÂNIA CORDEIRO

20043251

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1269/SGPA/SEMA/2022

22.688,50

F. DA SILVA RODRIGUES - ME

10.821.953/0001-05

-

133336

DECISÃO ADMINISTRATIVA 211/SGPA/SEMA/2022

75.000,00
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