Legislação

D.O. nº28479 de 14/04/2023
Edital Conselho Pleno 4ªReunião Ordinária 2023

D.O. nº28483 de 19/04/2023

AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 04 DIA 14042023

D.O. nº28484 de 20/04/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_018_2023

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
TRANSPORTES NOVO MUNDO	TRANSPORTES NOVO MUNDO LTDA	NOVO ARIPUANÃ - AM	46.456.873/0001-04		0821000423 02/02/2023	W 53° 48’ 87,42” S 17° 02’ 52,80”
FAZENDA CORTA PAU	MASSIMO LUPION TAQUE	PARANATINGA - MT	599.743.549-00	0042002523 03/03/2023	0042002423 03/03/2023	W 54° 50’ 04,83” S 14° 06’ 54,84”
FAZENDA CRISTALINA II	VALDIR RICKEN	MARCELÂNDIA - MT	350.553.599-00	0042001123 24/02/2023	0042001023 24/02/2023	W 54° 14’ 36,19” S 11° 14’ 26,33”
FAZENDA MACAÚBA	ANTONIO BENEDITO DE JESUS	POCONÉ - MT	171.777.661-20	0185010323 22/02/2023	0185010223 22/02/2023	W 57° 00’ 52,00” S 15° 50’ 49,00”
PA SANTA RITA - LOTE 147	MATEUS ANDRIGO SOARES CHAGAS	RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT	054.372.221-06	0185011423 23/02/2023	0185011123 23/02/2023	W 51° 32’ 46,00” S 12° 57’ 36,00”
JD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS	JD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA	JUÍNA - MT	32.598.988/0001-29		0889000123 02/02/2023	W 54° 70’ 67,04” S 16° 41’ 71,81”
NENE BASÍLIO INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPOTAÇÃO DE MADEIRAS	NENE BASÍLIO INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPOTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA	JUÍNA - MT	22.450.492/0001-50		0242001322 18/12/2022	W 56° 58’ 59,92” S 15° 39’ 26,86”
FAZENDA SANTON ANTONIO DO ALASKA	EURU EMPREENDIMENTOS URBANOS E RURAIS LTDA	BARÃO DE MELGAÇO - MT	12.224.243/0001-92	0191004523 14/02/2023	0191004423 14/02/2023	W 56° 24’ 00,00” S 17° 09’ 00,00”
SÍTIO BOM JESUS - LOTE 296	HELENO MACHADO DA SILVEIRA	TABAPORÃ - MT	138.297.931-20	0921000623 10/02/2023	0921000523 10/02/2023	W 56° 11’ 17,42” S 11° 16’ 54,98”
FAZENDA SANTA CATARINA	ALUIZIO PIENTEL DO CARMO	ITIQUIRA - MT	172.413.321-72	22204296 26/10/2022	22203542 26/10/2022	W 53° 52’ 23” S 17° 12’ 13”
MADEIREIRA SOL NASCENTE	COMÉRCIO DE MADEIRAS SOL NASCENTE EIRELI	PORTO DOS GAÚCHOS - MT	42.384.889/0001-06		23203003 08/01/2023	W 56° 58’ 59,92” S 15° 39’ 26,86”
SÍTIO BOA VISTA - LOTE 781	JOSÉ CANDIDO DO CARMO	GUARANTÃ DO NORTE - MT	134.811.181-04	1095000623 10/03/2023	1095000523 10/03/2023	W 54° 51’ 24,73” S 09° 50’ 57,84”
GLEBA SANTO EXPEDITO LOTE 52	TEREZINHA TOKARSKI FERREIRA	CLÁUDIA - MT	989.571.209-04	0283002723 07/02/2023	0283002623 07/02/2023	W 55° 03’ 37,92” S 11° 22’ 59,75”
SÍTIO BOA ESPERANÇA	SIRLEI TEREZINHA DILL	NOVA GUARITA - MT	001.220.051-47	0185008723 15/02/2023	0185008823 15/02/2023	W 55° 28’ 12,00” S 10° 16’ 49,00”
ESTÂNCIA NOVA ERA	ENIR REZENDE	POXORÉU - MT	208.536.371-72	0899000423 07/02/2023	0899000223 07/02/2023	W 54° 26’ 15,00” S 15° 48’ 35,99”
FAZENDA TALITA	ORLANDO FERNANDES JÚNIOR	NOVA XAVANTINA - MT	329.380.801-82	0261000223 10/02/2023	0261000123 10/02/2023	W 52° 32’ 12,00” S 14° 30’ 40,00”
FAZENDA SANTA LYDIA II	ARTUR CARVALHO DOS REIS	JUARA - MT	056.169.358-75	0079002923 17/02/2023	0079003023 17/02/2023	W 56° 57’ 24,00” S 10° 44’ 33,39”
PA SAFRA LOTE N° 114	WISMAN PINHEIRO MATOS	NOVA XAVANTINA - MT	532.989.181-72	0462000923 07/02/2023	0462000823 07/02/2023	W 52° 33’ 34,80” S 14° 13’ 10,90”
FAZENDA ROGGENBACH	HUMBERTO HENRIQUE DOS SANTOS	NOVA BANDEIRANTES - MT	012.266.031-57	0423000923 27/02/2023	0423000823 27/02/2023	W 57° 43’ 43,38” S 10° 17’ 29,91”
SÍTIO MANANCIAL	ERIKA AVANCI DE OLIVEIRA	MATUPÁ - MT	054.043.581-30	0191003923 09/02/2023	0191003823 09/02/2023	W 54° 14’ 00,00” S 10° 10’ 00,00”
FAZENDA PRIMAVERA	PAULO HENRIQUE DE ABREU	CLÁUDIA - MT	108.384.909-30	0283003823 15/02/2023	0283003523 15/02/2023	W 55° 17’ 07,11” S 11° 19’ 46,88”
SÍTIO BOM JESUS LOTE 344	JOÃO ROSA DE JESUS	ITANHANGÁ - MT	406.943.561-15	0838000323 22/02/2023	0838000223 22/02/2023	W 56° 43’ 19,02” S 12° 08’ 50,72”
LOTE Nº 0114	OSMAR CAMILOTTO	IPIRANGA DO NORTE - MT	327.721.301-34	0922000223 10/02/2023	0922000123 10/02/2023	W 56° 14’ 18,25” S 12° 15’ 33,12”
MINAS RONDONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS	MINAS RONDONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA	PORTO VELHO - RO	17.695.496/0001-68		0898000223 07/02/2023	W 54° 70’ 67,04” S 16° 41’ 71,81”
D. D. DA CRUZ EIRELI	D. D. DA CRUZ EIRELI	ALTO PARAÍSO - RO	34.440.265/0001-22		0770000423 07/02/2023	W 54° 70’ 66,61” S 16° 41’ 68,42”
LOTEAMENTO ALTOS DA SERRA I	JEAN RODRIGO FERREIRA TECCHIO	CUIABÁ- MT	008.072.211-39		22203509 12/010/2022	W 56° 1’ 13,747” S 15° 34’ 31,941”
ASS.VALE DO CAETÉ - LOTE 25	EDENILSO APARECIDO SANTOS	MIRASSOL D’OESTE - MT	980.818.371-91	1094001723 15/03/2023	1094001623 15/03/2023	W 58° 16’ 30,60” S 15° 48’ 34,00”
ASS. VALE DO CAETÉ - LOTE 20	LUIZ CARLOS GOMES DAMASCENO	MIRASSOL D’OESTE - MT	700.071.871-49	1094001423 14/03/2023	1094001323 14/03/2023	W 58° 16’ 34,46” S 15° 47’ 52,36”
RANCHO SÃO BENTO	FABIO ALEX TQUES FIGUEIREDO	ROSÁRIO OESTE - MT	003.655.191-03	0193015623 14/03/2023	0193015523 14/03/2023	W 56° 39’ 30,78” S 15° 07’ 52,81”
LOTE Nº 181	ELIZABETE BATISTA FERREIRA	RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT	008.604.671-39	0185010623 23/02/2023	01855010523 23/02/2023	W 52° 15’ 28,00” S 11° 51’ 21,00”
PA MECEDES BENS I e II - LOTE Nº 526	NEUZIMAR JOERGENSEN	TABAPORÃ - MT	021.681.121-00	0921000923 13/02/2023	0921000823 13/02/2023	W 56° 14’ 17,25” S 11° 17’ 14,64”
SÍTIO SERTÃOZINHO	VITOR VIEIRA FILHO	COTRIGUAÇU - MT	242.147.522-87	0067003023 06/02/2023	0067003123 06/02/2023	W 58° 57’ 13,10” S 09° 04’ 07,11”
SÍTIO COQUEIRAL - MT	PAULO HENRIQUE SAMPAIO DE OLIVEIRA	CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT	045.231.091-17	1097000823 14/03/2023	1097000723 14/03/2023	W 55° 23’ 46,00” S 15° 05’ 49,00”
FAZENDA NIKKEY	REGINA TAMIE HAYASHI	CÁCERES - MT	468.348.691-15	0921006723 07/03/2023	0921006623 07/03/2023	W 57° 34’ 57,13” S 16° 06’ 61,90”
VEGAS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS	VEGAS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI	IBIPORÃ - PR	37.770.019/0001-27		1066000823 15/03/2023	W 54° 42’ 23,00” S 16° 25’ 01,00”
FAZENDA CACHOEIRA	GILBERTO ORMOND	NORTELÂNDIA - MT	062.599.258-08	22204344 17/11/2022	22203611 17/11/2022	W 56° 39’ 45,043” S 14° 23’ 10,539”
JORGE NERES BRITO	JORGE NERES BRITO	GUARANTÃ DO NORTE - MT	442.097.111-87	22204360 23/11/2022	22203609 23/11/2022	W 54° 38’ 59,435” S 09° 57’ 38,774”
FAZENDA SÃO JOÃO	JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVA	POCONÉ - MT	546.695.618-04	22204362 24/11/2022	22203627 24/11/2022	W 56° 49’ 6,867” S 16° 1’ 41,912”
KEILONEY RIBEIRO DOS SANTOS	KEILONEY RIBEIRO DOS SANTOS	CUIABÁ - MT	021.062.551-10		22203511 12/10/2022	W 56° 1’ 13,713” S 15° 34’ 33,338”
JOAQUIM BERNARDO DE JESUS	JOAQUIM BERNARDO DE JESUS	COTRIGUAÇU - MT	618.759.702-82	0892000923 08/02/2023	0892000823 08/02/2023	W 58° 56’ 10,12” S 09° 07’ 36,05”

Cuiabá, 14 de abril de 2023.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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