Legislação

D.O. nº27143 de 14/11/2017
Decreto Orça 496 17

D.O. nº27143 de 14/11/2017

Decreto Orça 497 17

D.O. nº27143 de 14/11/2017
Decreto Orça 498 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 497, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.437.651,00 (dois milhões e quatrocentos e trinta e sete mil e seiscentos e cinquenta e um reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3191	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	2.437.651,00
TOTAL			2.437.651,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de novembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de novembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3191

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

077

2451

0200

Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO II - NORTE

335000000

134

1.237.651,00

302

077

2451

0400

Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO IV - LESTE

335000000

134

1.200.000,00

TOTAL GERAL:

2.437.651,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3191

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

077

2454

9900

Assistência especializada em saúde no Centro Estadual de Referência de Média e Alta Complexidade ¿ CERMAC - ESTADO

339000000

134

686.069,57

339000000

134

1.751.581,43

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

2.437.651,00

TOTAL GERAL:

2.437.651,00

ANEXO III Processo:	3191	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,33
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	12,00

Processo:	3191	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,33
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	12,00

Processo:	3191	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2454 - Assistência especializada em saúde no Centro Estadual de Referência de Média e Alta Complexidade ¿ CERMAC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	60.000,00
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	61.000,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27143 de 14/11/2017Decreto Orça 496 17

D.O. nº27143 de 14/11/2017

Decreto Orça 497 17

D.O. nº27143 de 14/11/2017Decreto Orça 498 17

D.O. nº27143 de 14/11/2017
Decreto Orça 496 17

D.O. nº27143 de 14/11/2017
Decreto Orça 498 17