Legislação

D.O. nº27143 de 14/11/2017
Decreto Orça 498 17

D.O. nº27143 de 14/11/2017

Decreto Orça 499 17

D.O. nº27143 de 14/11/2017
Decreto Orça 500 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 499, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 27.100.000,00 (vinte e sete milhões e cem mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3178	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	27.100.000,00
TOTAL			27.100.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de novembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de novembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3178

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

843

994

8028

9900

Amortização e encargos da dívida interna - ESTADO

329000000

174

13.600.000,00

469000000

174

13.500.000,00

TOTAL GERAL:

27.100.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3178	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	421	410	2466	9900	Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário - ESTADO	F	449000000	161	OD	NO	391,21
14	421	410	2490	9900	Prestação de serviços de saúde aos reeducandos - ESTADO	F	449000000	161	OD	NO	30.357,66
14	421	410	3323	0200	Construção de unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	161	CD	NO	300.000,00
14	421	410	3323	0600	Construção de unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	161	CD	NO	2.500.697,36
14	422	409	4284	9900	Promoção de ações de defesa dos diretos da mulher - ESTADO	F	339000000	161	OD	NO	552,84
TOTAL FISCAL:	2.831.999,07
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.831.999,07
PROCESSO : 3178	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	5110	0600	Desenvolvimento das obras e serviços de engenharia necessários à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	151	OD	NO	20.453.707,13
TOTAL FISCAL:	20.453.707,13
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	20.453.707,13
PROCESSO : 3178	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
23	695	185	3297	0700	Implantação de infraestrutura básica e turística - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	151	OD	NO	1.262.818,93
23	695	185	3297	0800	Implantação de infraestrutura básica e turística - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	151	OD	NO	2.551.474,87
TOTAL FISCAL:	3.814.293,80
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	3.814.293,80

ANEXO III Processo:	3178	Unidade Orçamentária:	30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PAOE:	8028 - Amortização e encargos da dívida interna	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3178	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2466 - Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3178	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2490 - Prestação de serviços de saúde aos reeducandos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Reeducando atendido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Reeducando atendido(Unidade)	1,00

Processo:	3178	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	3297 - Implantação de infraestrutura básica e turística	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	1,00

Processo:	3178	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	3297 - Implantação de infraestrutura básica e turística	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	1,00

Processo:	3178	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	3323 - Construção de unidades do Sistema Penitenciário	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Medição entregue(Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Medição entregue(Unidade)	1,00

Processo:	3178	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	3323 - Construção de unidades do Sistema Penitenciário	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Medição entregue(Unidade)	11,00
Meta Física Neste Processo:	Medição entregue(Unidade)	4,00

Processo:	3178	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4284 - Promoção de ações de defesa dos diretos da mulher	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	350,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	350,00

Processo:	3178	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5110 - Desenvolvimento das obras e serviços de engenharia necessários à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra executada(Percentual)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Obra executada(Percentual)	5,00

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