Legislação

D.O. nº27143 de 14/11/2017
Decreto Orça 499 17

D.O. nº27143 de 14/11/2017

Decreto Orça 500 17

D.O. nº27143 de 14/11/2017
Decreto Orça 501 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 500, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 511.634,96 (quinhentos e onze mil e seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3060	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	300.000,00
3129	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	211.634,96
TOTAL			511.634,96

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de novembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3060

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

036

2009

0600

Manutenção de ações de informática - REGIÃO VI - SUL

339000000

240

300.000,00

PROCESSO : 3129

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

183

406

2353

9900

Prestação dos Serviços da POLITEC - ESTADO

339000000

100

67.423,00

183

406

3314

9900

Modernização e Inovação Tecnológica nas Unidades da POLITEC - ESTADO

449000000

100

108.000,00

243

406

2282

9900

Ampliação do atendimento do projeto social "Bombeiros do Futuro" - ESTADO

449000000

100

EPI-RC

36.211,96

TOTAL GERAL:

511.634,96

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3060	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	126	036	2009	0600	Manutenção de ações de informática - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	240	OD	NO	300.000,00
TOTAL FISCAL:	300.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	300.000,00
PROCESSO : 3129	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	121	406	2375	9900	Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer - ESTADO	F	449000000	100	CD	NO	8.322,19
06	124	406	2384	9900	Encaminhamento das Denúncias Realizadas pelo Cidadão ao Sistema de Segurança Pública - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	3.211,97
06	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	5.269,51
06	128	406	2344	9900	Implementação das atividades da Academia de Polícia Civil - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	10.636,84
06	128	406	2355	9900	Ampliação e capacitação do quadro funcional de profissionais da Segurança Pública - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	233,74
06	181	406	2341	9900	Promoção da vida funcional saudável do policial militar. - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	4.949,32
						F	339000000	100	OD	NO	2.137,36
06	181	406	2359	9900	Prevenção de acidentes e promoção da saúde no ambiente de trabalho do profissional da Segurança Pública - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	219,34
06	181	406	2360	9900	Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	5.830,00
06	181	406	2374	9900	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	20.455,38
06	181	406	2381	0100	Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas - REGIÃO I - NOROESTE I	F	339000000	100	OD	NO	30,00
06	181	406	2381	0300	Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas - REGIÃO III - NORDESTE	F	339000000	100	OD	NO	90,00
06	181	406	2381	0500	Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas - REGIÃO V - SUDESTE	F	339000000	100	OD	NO	37,04
06	181	406	2381	0600	Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	OD	NO	133,96
06	181	406	2381	0700	Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	339000000	100	OD	NO	90,00
06	181	406	2381	0800	Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas - REGIÃO VIII - OESTE	F	339000000	100	OD	NO	27,30
06	181	406	2381	0900	Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	339000000	100	OD	NO	39,67
06	181	406	2381	1000	Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas - REGIÃO X - CENTRO	F	339000000	100	OD	NO	62,83
06	181	406	2381	1100	Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	339000000	100	OD	NO	30,41
06	181	406	2381	1200	Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	339000000	100	OD	NO	90,00
06	181	406	2381	9900	Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	100.000,00
06	181	406	3308	9900	Estruturação logística da PJC - ESTADO	F	449000000	100	CD	NO	1.137,00
06	181	406	3317	0600	Prevenção social da violência e criminalidade - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	100	CD	NO	5.000,00
06	183	406	2378	9900	Intensificação e manutenção das ações de Inteligência - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	10.000,00
06	243	406	2282	9900	Ampliação do atendimento do projeto social "Bombeiros do Futuro" - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	25.601,10
06	243	406	2437	9900	Fortalecimento do atendimento da Rede Cidadã - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	8.000,00
TOTAL FISCAL:	211.634,96
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	211.634,96

ANEXO III Processo:	3060	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3060	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3129	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2282 - Ampliação do atendimento do projeto social "Bombeiros do Futuro"	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	150,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	150,00

Processo:	3129	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2353 - Prestação dos Serviços da POLITEC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço prestado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço prestado(Percentual)	100,00

Processo:	3129	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3314 - Modernização e Inovação Tecnológica nas Unidades da POLITEC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Inovação tecnológica promovida(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Inovação tecnológica promovida(Unidade)	6,00

Processo:	3129	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3129	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2282 - Ampliação do atendimento do projeto social "Bombeiros do Futuro"	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	150,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	150,00

Processo:	3129	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2341 - Promoção da vida funcional saudável do policial militar.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atendimento realizado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento realizado(Unidade)	1,00

Processo:	3129	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2344 - Implementação das atividades da Academia de Polícia Civil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa capacitada(Pessoa)	600,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa capacitada(Pessoa)	600,00

Processo:	3129	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2355 - Ampliação e capacitação do quadro funcional de profissionais da Segurança Pública	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Vagas ofertadas(Unidade)	500,00
Meta Física Neste Processo:	Vagas ofertadas(Unidade)	500,00

Processo:	3129	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2359 - Prevenção de acidentes e promoção da saúde no ambiente de trabalho do profissional da Segurança Pública	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação realizada(Unidade)	1.500,00
Meta Física Neste Processo:	Ação realizada(Unidade)	1.500,00

Processo:	3129	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2360 - Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação de integração mantida (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação de integração mantida (Percentual)	100,00

Processo:	3129	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2374 - Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço disponibilizado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço disponibilizado(Percentual)	100,00

Processo:	3129	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2375 - Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Operação aerotransportada realizada (Hora/Voo)	625,00
Meta Física Neste Processo:	Operação aerotransportada realizada (Hora/Voo)	1.500,00

Processo:	3129	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2378 - Intensificação e manutenção das ações de Inteligência	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório disponibilizado(Unidade)	423,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório disponibilizado(Unidade)	423,00

Processo:	3129	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2381 - Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Operação realizada(Unidade)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Operação realizada(Unidade)	1.000,00

Processo:	3129	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2381 - Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Operação realizada(Unidade)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Operação realizada(Unidade)	1.000,00

Processo:	3129	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2381 - Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Operação realizada(Unidade)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Operação realizada(Unidade)	1.000,00

Processo:	3129	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2381 - Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Operação realizada(Unidade)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Operação realizada(Unidade)	1.000,00

Processo:	3129	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2381 - Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Operação realizada(Unidade)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Operação realizada(Unidade)	1.000,00

Processo:	3129	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2381 - Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Operação realizada(Unidade)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Operação realizada(Unidade)	1.000,00

Processo:	3129	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2381 - Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Operação realizada(Unidade)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Operação realizada(Unidade)	1.000,00

Processo:	3129	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2381 - Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Operação realizada(Unidade)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Operação realizada(Unidade)	1.000,00

Processo:	3129	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2381 - Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Operação realizada(Unidade)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Operação realizada(Unidade)	1.000,00

Processo:	3129	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2381 - Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Operação realizada(Unidade)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Operação realizada(Unidade)	1.000,00

Processo:	3129	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2381 - Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Operação realizada(Unidade)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Operação realizada(Unidade)	1.000,00

Processo:	3129	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2384 - Encaminhamento das Denúncias Realizadas pelo Cidadão ao Sistema de Segurança Pública	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Denuncia encaminhada(Unidade)	1.200,00
Meta Física Neste Processo:	Denuncia encaminhada(Unidade)	1.200,00

Processo:	3129	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2437 - Fortalecimento do atendimento da Rede Cidadã	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	9.000,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	9.000,00

Processo:	3129	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3308 - Estruturação logística da PJC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)	180,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)	180,00

Processo:	3129	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3317 - Prevenção social da violência e criminalidade	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Pessoas atendidas(Pessoa)	1.500,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoas atendidas(Pessoa)	1.500,00

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D.O. nº27143 de 14/11/2017

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D.O. nº27143 de 14/11/2017Decreto Orça 501 17

D.O. nº27143 de 14/11/2017
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