Legislação

D.O. nº27143 de 14/11/2017
Decreto Orça 500 17

D.O. nº27143 de 14/11/2017

Decreto Orça 501 17

D.O. nº27143 de 14/11/2017
Decreto Orça 502 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 501, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 3.683.813,09 (três milhões e seiscentos e oitenta e três mil e oitocentos e treze reais e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2940	01303	INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO	3.386.306,58
2912	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA	297.506,51
TOTAL			3.683.813,09

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de novembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2912

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

334000000

100

EPI-RC

297.506,51

PROCESSO : 2940

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 01303 - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8001

9900

Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis - ESTADO

339100000

100

3.386.306,58

TOTAL GERAL:

3.683.813,09

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2912	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
23	695	185	2153	9900	Promoção do "Destino MT" - ESTADO	F	335000000	100	EPI-RC	NO	297.506,51
TOTAL FISCAL:	297.506,51
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	297.506,51
PROCESSO : 2940	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
01	031	372	3284	9900	Implementação do projeto "Por dentro do Parlamento" - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	84.462,08
01	031	372	3286	9900	Ampliação da área de atuação da TV Assembleia. - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	169.782,52
01	031	372	3287	9900	Modernização do portal eletrônico. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	150.000,00
						F	449000000	100	OD	NO	100.000,00
01	031	372	3288	9900	Ampliação do "Alô Assembleia" - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	50.000,00
01	031	373	3289	9900	Ampliação dos serviços da ouvidoria - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	100.000,00
01	031	373	3290	9900	Implementação dos planos táticos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	60.000,00
01	031	373	3291	9900	Ampliação do espaço fisíco - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	485.480,00
01	031	373	3294	9900	Redesenho da estrutura organizacional e processos administrativos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	62.097,91
01	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	366.060,00
01	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	143.969,28
01	122	282	2274	9900	Desenvolvimento da qualidade de vida no trabalho - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	994.300,00
01	122	282	3283	9900	Reestruturação do plano de cargos, carreira e salários - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	620.154,79
TOTAL FISCAL:	3.386.306,58
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	3.386.306,58

ANEXO III Processo:	2912	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	55,00
Meta Física Neste Processo:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	55,00

Processo:	2912	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2153 - Promoção do "Destino MT"	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Destino promovido(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Destino promovido(Unidade)	10,00

Processo:	2940	Unidade Orçamentária:	01303 - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
PAOE:	8001 - Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2940	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	80,00

Processo:	2940	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	90,00

Processo:	2940	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2274 - Desenvolvimento da qualidade de vida no trabalho	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor atendido(Unidade)	2.000,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor atendido(Unidade)	1.000,00

Processo:	2940	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3283 - Reestruturação do plano de cargos, carreira e salários	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	PCCS reestruturado(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	PCCS reestruturado(Percentual)	45,00

Processo:	2940	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3284 - Implementação do projeto "Por dentro do Parlamento"	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto Implementado(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto Implementado(Percentual)	50,00

Processo:	2940	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3286 - Ampliação da área de atuação da TV Assembleia.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Área de atuação ampliada(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Área de atuação ampliada(Percentual)	48,00

Processo:	2940	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3287 - Modernização do portal eletrônico.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Portal eletrônico modernizado(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Portal eletrônico modernizado(Percentual)	45,00

Processo:	2940	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3288 - Ampliação do "Alô Assembleia"	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade ampliada(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade ampliada(Percentual)	50,00

Processo:	2940	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3289 - Ampliação dos serviços da ouvidoria	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço ampliado(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço ampliado(Percentual)	48,00

Processo:	2940	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3290 - Implementação dos planos táticos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Plano implementado(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Plano implementado(Percentual)	45,00

Processo:	2940	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3291 - Ampliação do espaço fisíco	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade física ampliada(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade física ampliada(Unidade)	3,00

Processo:	2940	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3294 - Redesenho da estrutura organizacional e processos administrativos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Estrutura organizacional revisada(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Estrutura organizacional revisada(Percentual)	40,00

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