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D.O. nº27140 de 09/11/2017
NOTIFICAÇÃO N 0911
D.O. nº27143 de 14/11/2017

Intimação Processo nº 5541642007

D.O. nº27144 de 16/11/2017
PMI errata edital 012017

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Intimação

Em atendimento a orientação da Procuradoria Geral do Estado constante do Parecer nº 403/SGA/2017, referente ao pagamento de Débito referente à Desapropriação Indireta emanado nos autos do Processo Administrativo n. 554164/2007, e em razão do falecimento do Interessado a Secretaria de Infraestrutura e Logística - SINFRA, neste ato representada pelo Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo Duarte Monteiro, INTIMA o espólio, os herdeiros ou os sucessores (se existirem) de RUBENS DOS SANTOS, CPF nº 021.689.281-34 para habilitarem-se no processo administrativo nº 554164/2007, manifestando interesse na continuidade do feito no prazo de 15 dias corridos sob pena de extinção e arquivamento  do processo                                     

Cuiabá-MT, 10 de novembro de 2017.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística

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