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D.O. nº27141 de 10/11/2017
Portaria Conjunta nº 476/2017/CGE-COR/SESP
D.O. nº27143 de 14/11/2017

Portaria Conjunta nº 496/2017/CGE-COR/SEDUC

D.O. nº27143 de 14/11/2017
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS Nº 1232017

PORTARIA CONJUNTA Nº 496/2017/CGE-COR/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PA 002/2017 - Protocolo nº 570796/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir 20.10.2017;

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 23 de outubro de 2017.

GUSTAVO GARCIA FRANCISCO                                           CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário de Estado de Segurança Pública                                        Secretário Controlador-Geral do Estado

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