Legislação

D.O. nº27141 de 10/11/2017
Decreto Orça 492 17

D.O. nº27141 de 10/11/2017

Decreto Orça 493 17

D.O. nº27141 de 10/11/2017
Decreto Orça 494 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 493, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Desvinculação de Receitas em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar de Desvinculação de Receitas no valor de R$ 959.000,00(novecentos e cinquenta e nove mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3028	04101	CASA CIVIL	904.000,00
3037	04104	GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL	55.000,00
TOTAL			959.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da Desvinculação de Receitas de que trata o artigo 76-A do ADCT da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 93/2016.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de novembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 3028	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04101 - CASA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	146.000,00
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	400.500,00
						F	339100000	100	OD	NO	15.500,00
04	122	354	3086	9900	Articulação com o público externo - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	20.000,00
04	182	392	2059	9900	Mitigação para ocorrência de desastres - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	191.000,00
04	182	392	2060	9900	Respostas a desastres - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	30.000,00
04	182	392	2061	9900	Mapeamento das áreas de risco - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	38.000,00
04	182	392	2062	9900	Prevenção a desastres - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	63.000,00
PROCESSO : 3037	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04104 - GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	50.000,00
						F	339100000	100	OD	NO	5.000,00
TOTAL GERAL:	959.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3028

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

2209

9900

Conservação de rodovias pavimentadas - ESTADO

339000000

136

904.000,00

TOTAL FISCAL:

904.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

904.000,00

PROCESSO : 3037

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

1819

0600

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO VI - SUL

449000000

136

RCC

55.000,00

TOTAL FISCAL:

55.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

55.000,00

ANEXO III Processo:	3037	Unidade Orçamentária:	04104 - GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3037	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	266.219,38
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	266.218,38

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