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D.O. nº27141 de 10/11/2017
Decreto Orça 493 17
D.O. nº27141 de 10/11/2017

Decreto Orça 494 17

D.O. nº27143 de 14/11/2017
Decreto Orça 495 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     494,      DE  10   DE       NOVEMBRO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 563.000,00 (quinhentos e sessenta e três mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2927

12401

EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

563.000,00

TOTAL

563.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 27 de outubro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  10  de  novembro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2927

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

843

994

8028

9900

Amortização e encargos da dívida interna  - ESTADO

F

469000000

240

DO

NO

563.000,00

TOTAL GERAL:

563.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2927

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

571

382

4351

9900

Pesquisa tecnológica para agricultura familiar - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

100.000,00

20

606

382

2365

9900

Prestação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

463.000,00

TOTAL FISCAL:

563.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

563.000,00

ANEXO III

Processo:

2927

Unidade Orçamentária:

12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PAOE:

8028 - Amortização e encargos da dívida interna

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2927

Unidade Orçamentária:

12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PAOE:

2365 - Prestação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

25.000,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

24.500,00

Processo:

2927

Unidade Orçamentária:

12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PAOE:

4351 - Pesquisa tecnológica para agricultura familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Experimento divulgado (Unidade)

85,00

Meta Física Neste Processo:

Experimento divulgado (Unidade)

85,00
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